norma nº 1805/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.805, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a Estudantes de Colégios
Agrícolas e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, à estudantes que residem no município de São Lourenço, e que encontram-se
regularmente matriculados e estudando em Colégios Agrícolas.
$ 1º O valor do auxílio financeiro ora instituído é de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) por aluno, e será repassado em três parcelas de R$ 160,00, nos meses de maio,
agosto e novembro de cada ano.
S 2º Os valores deverão ser retirados pelos pais ou responsáveis dos alunos,
diretamente na Secretaria Municipal de Educação, entre os dias 25 e 30 dos meses
previstos no 8 1º, mediante a apresentação de Atestado de Freqiiência, correspondente aos
meses que antecedem o mês do repasse;
Art. 3º Os alunos interessados em receber o auxílio financeiro, deverão cadastrar-se
junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando os seguintes documentos:
| - Comprovante de Matrícula;
Il — Comprovante de residência o qual, se estiver em nome de terceiro, deverá estar
acompanhado de declaração de que o aluno efetivamente reside no respectivo endereço.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de mai
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89,990-000 - SÃO LOURENÇO DO OE SANTA CATARINA
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