norma nº 1806/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.806, DE 25 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Permissão de Uso de bens móveis que
identifica, ao Comitê Desportivo Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, pelo período de 05 (cinco) anos, ao Comitê Desportivo
Municipal, autarquia municipal, inscrita no CNPJ/MF nº 08.806.026/0001-33, do seguinte
bem de propriedade do Município: Micro-Ônibus marca Marcopolo Volare A6, com
capacidade para 23 passageiros, ano e modelo de fabricação 2004/2004, de cor prata,
placas MDZ 2211, CHASSI 93PB22C2M4C012021, com registro patrimonial nº 001876,
avaliado em R$93.000,00 (noventa e três mil reais);
Art. 2º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, para o veículo
identificado no artigo 1º, será de exclusiva responsabilidade da permissionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização do mesmo.
Art. 3º A restituição do bem ao Município poderá se dar a qualquer tempo, bastando
que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
devendo, o referido bem, ser entregue em condições ideais de uso.
Art. 4º O respectivo Termo de Permissão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem
de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de maio de 2009.
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