norma nº 1807/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.807, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a nova Lei do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Revoga a Lei Municipal
nº 1.522, de 07 de Junho de 2005 e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria-se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, órgão
deliberativo e consultivo do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Econômico, que tem por objetivo promover, de maneira efetiva, o
desenvolvimento e o bem-estar da comunidade lourenciana, além de acompanhar e
fiscalizar o cumprimento da politica municipal de desenvolvimento econômico.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
| — estudar o planejamento integral e harmonioso do Município;
Il — assessorar o Poder Executivo Municipal na adoção de medidas que concorram
para a melhoria dos serviços administrativos e para a solução de problemas existentes;
ll — estabelecer uma política desenvolvimentista, duradoura e progressiva,
projetando-se além da temporariedade dos mandatos eletivos;
IV — cooperar com o Poder Executivo Municipal visando aos interesses comunitários;
V — propor diretrizes para o estabelecimento da política de desenvolvimento
econômico municipal, incluindo os setores de indústria, prestação de serviços, comércio e
turismo, mediante a concessão de incentivos voltados à atração de novos investimentos,
além da expansão, modernização e consolidação dos empreendimentos já existentes;
VI — emitir parecer sobre a concessão ou não de incentivos, nas suas variadas
modalidades, às empresas que pretendem se instalar ou expandir seus investimentos no
Município;
VII — propor a regulamentação das áreas industriais;
VIII — identificar problemas, buscar soluções e estabelecer diretrizes para a geração
de empregos e o fortalecimento da economia no âmbito municipal;
IX — identificar e divulgar as potencialidades econômicas de São Lourenço do Oeste,
bem como traçar diretrizes para a atração de investimentos;
X — participar do processo de elaboração da lei instituidora da política de
desenvolvimento econômico do Município.
Parágrafo único. Os pareceres do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, relativos à concessão de incentivos pela Administração Municipal, quando
negativos, serão de observância obrigatória pelo Poder Executivo, e quando positivos,
servirão de parâmetro para atuação do Prefeito Municipal, a quem cabe, em última instância,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fux (49) 3344-8560
89,990 000 - SÃO LOURENÇO DO OE $ y
CNPJ 83.021.873/000]-08
GovERNO MUNICIPAL
[1 SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
a decisão sobre a concessão, sujeita sempre a juizo de conveniência e oportunidade
administrativas.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será composto de 16
membros, denominados Conselheiros, assim distribuídos:
| — quatro representantes do Poder Executivo Municipal;
Il - um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de São
Lourenço do Oeste/SC;
Ill — oito representantes da sociedade civil;
Iv — um representante dos bancos oficiais estabelecidos no Município de São
Lourenço do Oeste/SC (Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e Banco do Estado
de Santa Catarina S/A — BESC).
V — dois representantes da sociedade civil, indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
S$ 1º. São membros natos do Conselho, ocupantes das vagas destinadas ao Poder
Executivo Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, o Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico, o Secretário Municipal do Desenvolvimento Urbano, e o Secretário Municipal do
Desenvolvimento Rural.
S 2º. Para fins de escolha dos representantes da sociedade civil, cada uma das
entidades indicadas no 8 4º deste artigo encaminhará lista com três nomes ao Prefeito
Municipal, a quem incumbirá escolher um deles para compor o Conselho.
$ 3º. A Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste/SC — ACISLO apresentará
duas listas tríplices, uma relativa ao segmento industrial, e outra ao setor de prestação de
serviços, tendo, portanto, dois representantes no Conselho.
8 4º A indicação dos representantes da sociedade civil incumbe às seguintes
entidades:
| — Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste/SC — ACISLO;
Il - Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do Oeste/SC — CDL;
HI — Sindicato dos Produtores Rurais de São Lourenço do Oeste/SC;
IV — Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seção de Santa Catarina, Subseção de
Chapecó, que abrange territorialmente o Município de São Lourenço do Oeste/SC, devendo
os indicados serem militantes neste Município;
V — Associação dos Engenheiros e Arquitetos do Noroeste;
VI — Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina;
VII — Universidade Comunitária Regional de Chapecó — Unochapecó — Campus de
São Lourenço do Oeste.
8 5º. Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão
nomeados por decreto do Prefeito Municipal, para exercício da função pelo prazo de dois
anos.
8 6º. A vaga no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que cabe aos
Bancos Oficiais será preenchida em sistema de rodízio entre os representantes de cada um
deles, cabendo ao representante de cada instituição o mandato pelo período de oito meses.
Incumbe aos representantes dos Bancos a definição da ordem em que será feito o rodízio.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO O) ANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — va br
GovERNO MUNICIPAL
à ME SÃO LOURENÇO DO OESTE
AE GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Para fins de organização e direção dos trabalhos, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico terá uma diretoria composta por:
|- Presidente;
Il — Vice-Presidente;
HI — Primeiro Secretário;
IV — Segundo Secretário.
8 1º. A presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será
exercida pelo Vice-Prefeito Municipal, e os demais membros da Diretoria serão eleitos pelos
Conselheiros.
8 2º. Os membros da diretoria serão eleitos para um mandato de um ano, admitida
uma reeleição para o período subsequente, com exceção do Vice-Prefeito Municipal, que
exercerá permanentemente o cargo de Presidente.
Art. 5º. Ao Presidente compete:
| — presidir todas as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Il — distribuir e encaminhar as sugestões e tarefas aos Conselheiros para estudos e
pareceres;
Hi — orientar e disciplinar as proposições para que sejam estudadas e debatidas,
submetendo-as, ao final, à aprovação ou arquivamento.
IV — encaminhar ao Prefeito Municipal os pareceres referentes aos requerimentos de
incentivos que forem submetidos à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, acompanhadas, quando for o caso, de exposição de motivos quanto à
viabilidade de atendimento.
Art. 6º. Ao Vice-Presidente cabe substituir o Presidente em suas faltas ou
impedimentos.
Art. 7º. Ao Primeiro Secretário compete:
| — zelar pelo bom funcionamento de todo o serviço da secretaria, lavratura de atas e
correspondências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
ll — convocar, por ordem do Presidente, reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico:
HI — leitura dos expedientes das reuniões.
Art. 8º. Ao Segundo Secretário cabe substituir o Primeiro Secretário em seus
impedimentos, ausências ou afastamentos, e auxiliá-lo nas tarefas.
Art. 9º. As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão
tomadas por maioria simples.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico só terá direito a voto quanto se verificar empate, cabendo-lhe desempatar a
votação.
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fux (49) 3344-8560
89.990.000 - SÃO LOURENÇO DO OF — SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — www suolourenco,se.gov.br
i y GovERNO MUNICIPAL
EE 4 SÃO LOURENÇO DO OESTE
A: GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. A função de Conselheiro é considerada serviço relevante ao Município, e seus
ocupantes não receberão remuneração sob nenhum título, nem mesmo quando ocupem
cargos da Diretoria.
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico reunir-se-á
bimestralmente, salvo deliberação em contrário do próprio Conselho, ou convocação
extraordinária assinada pelo seu Presidente ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 12. Todos os assuntos postos em pauta serão de conhecimento dos Conselheiros
no mínimo três dias antes de cada reunião.
Art. 13. Nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico é
expressamente proibida a discussão de assuntos politico-partidários, religiosos, ou que não
se refiram às finalidades institucionais do órgão.
Art. 14. Todo Conselheiro terá a mais ampla liberdade de apresentar estudos, projetos
ou pareceres sobre matéria ou assunto de sua competência, contribuindo com criatividade
no levantamento e solução dos problemas que interferem no desenvolvimento municipal.
Art. 15. Poderão os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico,
se assim entenderem necessário, elaborar regimento interno, com intuito de melhor definir
suas rotinas de trabalho e mecanismos de deliberação.
Art. 16. É vedado aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, enquanto estiverem no exercício de suas funções, beneficiarem-se direta ou
indiretamente de incentivos concedidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação referida no caput a manutenção de
incentivos já concedidos ao tempo da nomeação para a função de Conselheiro.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 1.522
de 07 de junho de 2005.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de maio 009.
TOMÉ FRANCISCO EPGES
Prefeito Municipál
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ - 83.021.873/0001-08 — ww w.saolourenço.se.gov.br