norma nº 1808/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.808, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Especial no Orçamento programa de 2009 e dá
outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Especial, criando-se as modalidades
abaixo descritas, adicionando-se o valor de R$ 8.113,75 (oito mil, cento e treze reais e
setenta e cinco centavos), nas modalidades e fontes de recurso:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.4503.2.005 — Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
3.1.71.00 — Transferências a Consórcios Públicos — 0.3.0000 — SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORDINÁRIO - 1.708,00;
3.3.71.00 — Transferências a Consórcios Públicos — 0.3.0000 — SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORDINÁRIO - 420,00;
4.4.71.00 — Transferências a Consórcios Públicos — 0.3.0000 — SUPERÁVIT FINANCEIRO
ORDINÁRIO - 672,00.
11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
11.01.10.304.4508.2.019 — Manutenção da Vigilância Sanitária
4.4.90.00 — Aplicação Direta - 0.6.0026 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - VIGILÂNCIA SANIT.
15.579-9 - 5.313,75.
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do produto do Superávit Financeiro apurado no balanço do exercicio
anterior, de acordo com o estabelecido no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64 e
Lei Municipal nº 1.778, de 19/12/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.788, de 20/03/2009.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de maio
89 990. 000 S/ ÃO | ipa (6) DO OES
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — wws: