norma nº 1809/2009

y GOVERNO MUNICIPAL
a SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.809, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
permitir o uso de bem público que define, em favor da
Associação de Desenvolvimento Comunitário do
Distrito de São Roque e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso, à título
gratuito, de 01 (um) DISTRIBUIDOR DE ESTERCO LÍQUIDO, A VÁCUO COMPRESSOR,
TANQUE DE 5.000 LITROS, COM 04 PNEUS REBOCAVEL, SISTEMA TANDEM,
REVESTIMENTO INTERNO ANTI-CORROSIVO, MACACO AJUSTÁVEL, AGITADOR
INTERNO, VÁLVULA DE ALIVIO E TAMPA DE INSPEÇÃO DE 400MM — MARCA MEPEL,
MODELO DAOLV-5000, ANO 2006, cadastrado na relação de bens do patrimônio público
municipal sob o nº 3623, em favor da Associação de Desenvolvimento Comunitário do
Distrito de São Roque.
$ 1º A permissionária responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização
do objeto da permissão de uso.
$ 2º A restituição do bem ao Município de São Lourenço do Oeste — SC, poderá se
dar a qualquer tempo, bastando que a parte interessada comunique a outra com
antecedência minima de 30 dias, cujo bem deverá ser devolvido em condições ideais de
uso.
Art. 2º Para garantir a eficácia desta Lei, a permissão de uso será precedida de
Termo específico firmado entre as partes, instrumento que regulará o uso do bem, bem
como, determinará o prazo de vigência da permissão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 18 de jun 2009.
TOMÉ tan
Prefeito
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