norma nº 1810/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.810, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio
com a Associação de Telefonia Santana da Bela Vista,
com a finalidade de instalação de telefonia fixa e dá
outras providencias.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a
“Associação de Telefonia Santana da Bela Vista”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.276.278/0001-84, com a finalidade de repassar
recursos no valor correspondente às despesas realizadas junto a empresa Brasil Telecom
S.A, relativas a abertura e prolongamento do cabo de fibra óptica para instalação de
telefonia fixa na comunidade de Santana da Bela Vista.
Parágrafo único. O valor a ser repassado pelo Município fica limitado ao máximo de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão processadas no Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de o 2009.
TOMÉ FRANK ISCO “a
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
£9.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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