norma nº 1811/2009

des GovERNO MUNICIPAL
; A SÃO LOURENÇO DO OESTE
Eos GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
Homologa o Termo de Rescisão Amigável do Contrato
nº 198/2007, datado de 17 de abril de 2009, firmado
entre o Município e o HSBC Banck Brasil, e autoriza o
Município a efetuar a devolução dos valores
correspondentes aos meses vencíveis de contratação.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado o Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 198/2007,
datado de 17 de abril de 2009, firmado entre o Município de São Lourenço do Oeste e o
HSBC Banck Brasil, constante do Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º Fica o Município de São Lourenço do Oeste, autorizado a efetuar a devolução
do montante de R$ 231.166,54 (duzentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais
e cingúenta e quatro centavos), cujos valores correspondem aos meses vencíveis do
Contrato nº 198/2007, de 17 de abril de 2009, conforme previsto na cláusula segunda do
Termo de Rescisão constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrente da presente Lei, serão utilizados
recursos previstos no orçamento vigente
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
WE
São Lourenço do Oeste, SC, 23 de jun
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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