norma nº 1813/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.813, DE 25 DE JUNHO DE 2009.
Derroga, revoga e acrescenta dispositivos na Lei nº
1.742, de 09 de Abril de 2008, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, inciso 1, 81º e 82º; art. 3º, inciso VII; art. 4º, inciso Ill, 83º e 84º; art. 5º,
inciso IV, 8 1º; e art. 8º, inciso |, 81º e 82º, da Lei nº 1.742, de 09 de Abril de 2008 passam a
vigorar com, ou acrescido da seguinte redação:
$ 1º Nas hipóteses referidas nos incisos |, III, IV e V, do caput deste artigo, a necessidade
da admissão deverá estar devidamente comprovada e o prazo não poderá exceder ao término
do ano letivo, exceto nos incisos |l e VI, quando a contratação dar-se-á pelo período de duração
do convênio, do afastamento do titular ou de duração do programa.
8 2º As admissões, se atendidas às demandas de serviços antes de decorrido o prazo
estabelecido no 8 1º deste artigo, poderão ser declaradas desnecessárias e rescindidos os
respectivos contratos admissionais, pagando-se eventuais saldos de vencimentos, férias
vencidas e proporcionais, com os devidos acréscimos, mais os saldos do décimo terceiro e
abonos ocasionais, referentes ao período efetivamente trabalhado.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
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Hl — O professor que desempenhar atividades complementares, decorrentes do
atendimento da matriz curricular determinada, terá remuneração correspondente a 15% (quinze
por cento) do vencimento proporcional a carga horária semanal em exercício.
8 3º Para atender as necessidades do ensino, o professor contratado, poderá ter sua
carga horária alterada.
$ 4º A alteração de carga horária poderá ser efetuada no momento em que surgir novas
vagas.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 - Fax (49) 3344-8560
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8 1º O valor do abono ocasional será calculado proporcionalmente à razão de 1/12 por
mês de efetivo exercício, com base na remuneração correspondente ao último mês trabalhado.
| - a pedido do servidor, que deverá aguardas o deferimento em exercício, cujo pedido
será analisado e decidido no prazo de 07 (sete) dias;
$ 1º O não cumprimento do disposto no inciso | deste artigo, implica no pagamento de
multa equivalente a 07 (sete) dias de trabalho, cujo valor será descontado no saldo rescisório.
8 2º Na hipótese prevista no inciso IV, a dispensa será efetuada com base em relatório
circunstanciado, elaborado por comissão legalmente constituída, composta por 2 (dois)
Professores Efetivos e 2 (dois) pais de alunos da escola, Assistente Técnico Pedagógico e/ou
Orientador Educacional e o Diretor da respectiva escola, sob a presidência deste.
g3º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
o
TOMÉ FRANGISCO ETGES
Prefeito Municipa
São Lourenço do Oeste, SC, 25 de junho
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