norma nº 1814/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814, DE 06 DE JULHO DE 2009.
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Aprova o projeto do “Loteamento Meneghetti IV”, com área
total de 25.058,00m”?, e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com base na Lei Municipal nº 1.157,
de 06 de outubro de 1998 alterada pela Lei Municipal nº 1.410, de 10 de junho de 2003, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto do “LOTEAMENTO MENEGHETTI IV”, de propriedade de
Jair Meneguetti, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 472.855.599-20, com área total de
25.058,00m? (vinte e cinco mil e cinquenta e oito metros quadrados), consistente em parte do
lote rural nº 02 « A, matriculado sob o nº 12.091 e registrada no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, possuindo as seguintes características:
|- área de lotes: 14.348,74m? (quatorze mil, trezentos e quarenta e oito metros e setenta
e quatro centimetros quadrados) — 57,26%, em 35ud de lotes nas 08 quadras (em projeto e em
memorial);
1 — área verde — 1.360,00m? (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados) - 5,43%;
WII — área de ruas — 8.518,01m? (oito mil, quinhentos e dezoito metros e um centímetro
quadrados) - 33,99%;
IV — área pública — 831,25 m* (oitocentos e trinta e um metros e vinte e cinco centímetros
quadrados) - 3,32%.
Art. 2º Fazem parte desta Lei, as plantas, memoriais descritivos, certidões, termo de
compromisso de execução dos equipamentos, modelo de contrato particular de compra e venda
e projetos para colocação de redes de água, energia elétrica e pavimentação das ruas com
pedras irregulares.
Parágrafo único. Deverá o loteador cumprir com as determinações especiais previstas
nos arts. 15 e 16 da Lei nº 1.157/1998, atualizada, conforme termo de compromisso firmado com
o Município e dar, em forma de hipoteca, 25% dos terrenos pertencentes a este loteamento (8
unidades).
Art. 3º O loteamento ora aprovado deverá ser registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste em consonância com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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