norma nº 1815/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.815, DE 06 DE JULHO DE 2009.
till
Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Municipal em
conformidade com os artigos 146, Il, d, 170, IX e 179,
da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras
providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e
simplificado para as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores
individuais, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, II, “d”, 170, IX, e 179 da
Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14
de dezembro de 2006.
“CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
Art. 2º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de
outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
8 1º O processo de registro do Microempreendedor Individual deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios.
8 2º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao disposto no $ 1º deste artigo.
8 3º Na hipótese do 8 1º deste artigo, ao acolher o pedido de registro do
Microempreendedor Individual, o Município deverá utilizar formulários com os requisitos
mínimos constantes do art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil,
remetendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio, ou
seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser disciplinada pelo
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências necessárias
para integração ao Projeto Registro Mercantil Integrado — REGIN, a fim de desburocratizar
os procedimentos para abertura, alteração e baixa de empresas.
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Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase
do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo
de registro e de legalização, ficando o Poder Executivo autorizado a baixar atos necessários
para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.
Seção |
DO ALVARA
Art. 4º Fica criado o Alvará Digital Provisório, caracterizado pela concessão, por meio
digital, de alvará de funcionamento provisório, com prazo de vigência de 60 (sessenta) dias,
para atividades econômicas em início de atividade no território do município.
$ 1º Fica disponibilizado no site do município o formulário de pedido de Alvará Digital
Provisório, o qual será transmitido ao órgão competente, para manifestação no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, acerca da compatibilidade do local com a atividade solicitada e o
deferimento do Alvará Digital Provisório.
& 2º No preenchimento do formulário, deverão ser informados:
| - nome da pessoa jurídica ou física;
Il - endereço completo do estabelecimento;
WI - atividade desenvolvida, de acordo com a Classificação de Atividades do
Município;
IV - número de inscrição no CNPJ e ou CPF;
V - nome e qualificação do sócio ou administrador se for o caso;
VI - nome do requerente; e
VII - nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso.
8 3º A emissão do alvará digital provisório fica condicionada ao pagamento da
respectiva taxa de expedição de alvará, no valor de uma UFRM — Unidade Fiscal de
Referência Municipal, não sendo permitido o pagamento proporcional aos meses do
respectivo exercício.
8 4º Não será admitida a restituição do valor pago, mesmo que a respectiva licença
não se convalide definitivamente.
8 5º Na renovação, o contribuinte será enquadrado no Anexo único da Lei
Complementar nº 66, de 24 de fevereiro de 2006, sendo tributado de acordo com as
disposições ali contidas.
& 6º Para a conversão do alvará provisório em alvará por prazo indeterminado, deverá
o contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do Alvará Digital Provisório, apresentar
na repartição competente cópias dos seguintes documentos:
|- documentos de constituição, devidamente registrado no órgão competente;
Il - cartão do CNPJ;
IH - CPF dos sócios;
IV - vistoria do Corpo de Bombeiros.
V - vistoria da Vigilância Sanitária.
8 7º Não será concedido alvará provisório para as atividades consideradas de alto
grau de risco, assim definidas no Anexo Único desta Lei.
8 8º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades
eventuais e de comércio ambulante.
8 9º O poder público municipal poderá impor restrições às atividades dos,
estabelecimentos com Alvará Digital Provisório, no resguardo do interesse público.
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& 10 O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
Art. 5º O Departamento de Vigilância Sanitária deverá providenciar, no prazo de
vigência do Alvará Digital Provisório, vistoria no estabelecimento visando a expedição do
Alvará Sanitário, nos termos da legislação pertinente.
Art. 6º O Alvará Digital Provisório será declarado nulo se:
|- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
1 - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou
se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
V-ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento.
Art. 7º Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
município e/ou a terceiros os que, dolosamente, prestarem informações falsas ou sem a
observância das Legislações federal, estadual ou municipal pertinente.
Seção Il
DA BAIXA
Art. 8º As ME's e as EPP's que se encontrem sem movimento há mais de três anos
poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independentemente do
pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das
respectivas declarações nesses períodos.
8 1º A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou
cobrados impostos, taxas e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de
recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial,
de irregularidades praticadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte, ou
por seus sócios ou administradores.
8 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no 8 1º deste artigo importa
responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de
ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 3º Os órgãos públicos municipais terão o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a
baixa dos respectivos cadastros.
8 4º Ultrapassado o prazo previsto no $ 3º deste artigo sem manifestação do órgão
competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e das empresas de
pequeno porte.
8 5º Excetuado o disposto no caput e nos 88 1º a 4º deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de responsabilidade
previstas para as demais pessoas jurídicas.
5 6º Para efeitos do caput, considera-se sem movimento a microempresa ou a
empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional
durante todo o ano-calendário. f
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Seção Ill
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 9º Cabe ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a
efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
$ 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº 123/2006
e suas alterações, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de
desenvolvimento.
$ 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| - residir na área da comunidade em que atuar;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
8 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com
as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos
referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de
intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO II! |
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 10. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte e MEI, optantes pelo
Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN com
base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e não
poderão gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de
benefício fiscal disposto nas demais leis deste Município, referente ao ISSQN.
Art. 11. A retenção na fonte de ISS das microempresas, das empresas de pequeno
porte ou dos microempreendedores individuais optantes pelo Simples Nacional somente
será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:
|-a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal
e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa,
empresa de pequeno porte, ou microempreendedor individual estiver sujeito no mês anterior
ao da prestação;
Il - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de
atividades da microempresa, empresa de pequeno porte e microeempreendedor individual,
deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente
à menor alíquota prevista nos Anexos IH, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006;
III - na hipótese do inciso Il deste parágrafo, constatando-se que houve diferença
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mê
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;
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IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a
que se refere o caput deste parágrafo;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a
alíquota de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a
alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos
Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota
do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento
dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
vIIl - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de
prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional.
Art. 12. O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de
Dezembro de 2006, recolherá o ISSQN em valor fixo, na forma do artigo 20 da Lei nº
289/1979 — CTM, respectivamente.
8 1º Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas
entidades representativas de classe, deverão:
| - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata O caput
deste artigo e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual,
podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios
e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos
seus órgãos vinculados;
Il - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas
e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
82º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o $ 1º deste artigo,
o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao
do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.
CAPÍTULO Iv
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 13. Sem prejuízo de sua ação específica, a autoridade fiscal exercerá sua
atividade prioritariamente de maneira orientadora e não punitiva junto às ME, EPP e MEI.
Parágrafo único. Sempre que possível e a infração não colocar em risco os
consumidores e os trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação com prazo
de 30 (trinta) dias para solucionar a irregularidade e/ou pendência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Na expedição do Alvará de Funcionamento, tanto provisório como por prazo
indeterminado, o Município adotará, para fins de cadastramento, a codificação prevista na
Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, mantendo, para fins de
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tributação, a Tabela prevista no Anexo Único da Lei Complementar nº 66, de 24 de fevereiro
de 2006.
Art. 15. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, nos termos do disposto na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
Art. 16. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no
período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 17. Fica autorizado o Município de São Lourenço do Oeste a firmar convênio com
a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para realizar a inscrição em divida ativa
municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar
nº 123/2006.
Art. 18. Fica revogada a Lei nº 1.728, de 26 de dezembro de 2007, bem como as
demais disposições em contrário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.
São Lourenço do Oeste do Oeste, SC, 0 julho de 2009.
TOMÉ FRANE SCO ETGES
Prefeito Municip
d
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ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO GRAU DE RISCO PARA AS QUAIS NÃO SERÁ
CONCEDIDO ALVARÁ PROVISÓRIO
(Codificação da vigilância sanitária)
[14
COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
141 | MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101 | Agrotóxicos
14102 Comércio/distribuidora de medicamentos
14103 [Comércio/distribuidora de produtos laboratoriais
14104 Comércio/distribuidora de produtos médico/hospitalares
14105 | | Comércio/distribuidora de produtos odontológicos
14106 Comércio/distribuidora de produtos veterinários
14107 Comércio/distribuidora de saneantes/domissanitários
[14108 Produtos químicos
14199 Congêneres
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
15101 Ambulatório Médico
15102 Ambulatório Odontológico
[15103 | Ambulatório Veterinário
15104 Ambulatório de Enfermagem
15105 | Banco de leite humano
15106 Banco de órgãos (olhos, rins, fígado, etc.)
15107 | Clínica Médica
15108 Clínica Veterinária
15109 Hemodiálise
[15110 Policlínica
15111 Pronto socorro
15112 Serviço de nutrição e dietética
15113 | Unidade Sanitária
15114 | | Medicina nuclear
15115 Radioimunoensaio |
15116 | Radioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento)
15117 Radiologia médica (por equipamento)
15118 Radiologia odontológica (por equipamento)
15119 Farmácia (alopática)
15120 Farmácia (homeopática) |
15121 Drogaria
15122 Posto de medicamentos 1
15123 Dispensário de medicamentos
15124 Ervanária
15125 [Unidade volante de comércio farmacêutico
[15126 Farmácia privativa (hosp/clínica/associações, etc).
(15127 | Hospital especializado
15128 Hospital geral
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15129 Hospital infantil
15130 Maternidade
15131 Unidade integrada de saúde/unidade mista
15132 Laboratório de análises clínicas
15133 Laboratório de análises bromatológicas
15134 Laboratório de anatomia e patologia
15135 Laboratório de controle qualidade ind. farmacêutica
15136 Laboratório químico — toxicológico
15137 Laboratório cito/genético
15138 Posto de coleta de material de laboratório
15139 | Agência transfusional de sangue
15140 Banco de sangue
15141 Posto de coleta de sangue
15142 Serviço de hemoterapia
15143 Serviço industrial de derivados de sangue
15144 Unidade volante de assistência médica pré-hospitalar (por unidade móvel)
[19145 Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
[15146 Baixa de responsabilidade técnica
15147 Abertura de livros farmácia/hospital/laboratório de prótese/óticas/creches/
banco de órgãos e similares (por folha)
fe
() excluídas as atividades que exijam responsabilidade técnica específica
16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAUDE
161 — |MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101 Asilo e similares
16102 Desinsetizadora e/ou desratizadora
[16103 Escola de natação e similares
16104 Estação hidromineral/termal/climatério
16105 Estabelecimento de ensino pré-escolar matemal, pré-escolar creche,
estab. Pré-escolar jardim de infância
16106 Estabelecimento de ensino 1º, 2º, 3º graus e similares
[16107 Estabelecimento de ensino (todos os graus) regime internato
16108 Piscina coletiva
16109 Radiologia industrial
16110 Sauna
16111 Zoológico
16112 [Estabelecimento de propriedade da união, estado, município e asilos
16199 Congêneres
São Lourenço do Oeste, SC, 06 de julhg 2009.
TOMÉ san
Prefeito Municipal
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