norma nº 1816/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.816, DE 08 DE JULHO DE 2009.
Fixa o valor do menor vencimento para os servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta,
ativos, inativos e pensionistas, integrantes do quadro
do Poder Executivo do Município de São Lourenço do
Oeste - SC, e dá outras providências.
O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial pelo que dispõe o art.
15, inciso X, 8 8º, inciso Ill e, art. 16, 8 4º, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do menor vencimento dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e
pensionistas, integrantes do quadro do Poder Executivo do Município de São Lourenço do
Oeste - SC.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2009.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de julho de 2009.
TOMÉ FRANCISCOETGES
Prefeito Municipal
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