| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito especial no orçamento programa de 2009 e dá outras providências. |
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GOovERNO MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.817, DE 14 DE JULHO DE 2009. Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito especial no orçamento programa de 2009 e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.788, de 20 de março de 2009, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Especial, criando-se as modalidades de aplicação: 10.01.20.601.4509.1.012.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 — Aplicação Direta, no projeto/atividade 1.012 — Desenvolvimento das Ações de Produção Vegetal, adicionando- se a esta o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e para a fonte de recurso 0.3.0036 — recursos do superávit financeiro da gestão compartilhada com a CASAN, o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), totalizando R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais): 09 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO. 09.01 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO. 09.01.17.512.4516.1.047.3.3.90.00.00.00.00.00.0.3.0036 — Aplicação Direta R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 10 — SEC. MUN. DESENV. RURAL. 10.01 - SEC. MUN. DESENV. RURAL. 10.01.20.601.4509.1.012.4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 — Aplicação Direta R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Art. 2º Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação 10.01.20.601.4509.1.012.3.3.90.30.00.00.00.00.00 — Aplicação direta, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e do superávit financeiro da gestão compartilhada com a CASAN fonte 0.3.0036, no montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Lourenço do Oeste, SC, 14 de julho de 2009. TOMÉ FRANCISCO ETGES Prefeito Municipal RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560 89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br