norma nº 1818/2009

Governo Municipal
São Lourenço Do Oeste
Gabinete Do Prefeito
LEI Nº 1.818, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
firmar Termo de Permissão de Uso de bens
móveis que identifica à Associação de Bombeiros
Comunitários de São Lourenço do Oeste e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso, a título gratuito, por prazo indeterminado, à Associação de
Bombeiros Comunitários de São Lourenço do Oeste, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.878.301/0001-00, dos seguintes bens de propriedade do
Município:
- Automóvel Siena Fire Flex, marca Fiat, com capacidade para 5 passageiros,
ano e modelo de fabricação 2009/2010, de cor vermelho Alpine/Tear Jacquard Buritis,
Código RENAVAM 153011, placas (em processo de inscrição), CHASSI
9BD17206LA3515776, com registro patrimonial nº 6788, avaliado em R$34.700,00
(trinta e quatro mil e setecentos reais);
- Automóvel Uno Mille Way Econ 4P, marca Fiat, com capacidade para 5
passageiros, ano e modelo de fabricação 2009/2010, de cor vermelho Alpine/Tear Alag
Preto, Código RENAVAM 102632, placa (em processo de inscrição), CHASSI
9BD15844AA6321464, com registro patrimonial nº 6787, avaliado em R$32.000,00
(trinta e dois mil reais);
- Automóvel Caminhonete Ducato Multi TA 2.8 JTD, marca Fiat, com capacidade
para 3 passageiros, ano e modelo de fabricação 2009/2010, de cor vermelho
Alpine/Revest. Misto Tecido Puntinato, Código RENAVAM 204111, placa (em processo
de inscrição), CHASS! 93W245H3392041718, com registro patrimonial nº 6786,
avaliado em R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais);
Art. 2º A manutenção, guarda e fornecimento de combustível, bem como
contratação de motorista devidamente habilitado para a condução dos veículos
identificados no artigo 1º, será de exclusiva responsabilidade da permissionária, que
responderá por todo e qualquer dano decorrente da utilização dos mesmos.
Governo Municipal
São Lourenço Do Oeste
Gabinete Do Prefeito
Art. 3º A restituição dos bens ao Município poderá se dar a qualquer tempo,
bastando que a parte interessada comunique a outra com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, devendo, os referidos bens, serem entregues em condições ideais de uso.
Art. 4º O respectivo Termo de Permissão de Uso a ser firmado regulará o uso
dos bens de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 14 de agosto de 2009.
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1
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
Ed