norma nº 1820/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.820, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento programa de 2009 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.788, de
20/03/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso III;
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Suplementar — Anulação de
Dotação, no montante de recursos de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais),
nas seguintes modalidades de aplicação:
|— Órgão: 05 — SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 — SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
05.01.04.122.4503.2.005.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 56 - Aplicação R$ 90.000,00
05.01.04.122.4503.2.005.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 57 - Aplicação R$ 58.000,00
Il- Orgão: 06 — SEC. DE FAZENDA
Unidade: 01 — SEC. DE FAZENDA
06.01.04.123.4504.2.009.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 82 - Aplicação R$ 10.000,00
WI — Órgão: 09 —- SEC. MUN, DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.14.452 .4516.2.030.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 16 - R$ 7.000.00
Aplicação gira:
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
|- Órgão: 09 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 21 -
Aplicação R$ 165.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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