norma nº 1821/2009

4 GOVERNO MUNICIPAL
K SÃO LOURENÇO DO OESTE
*S GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.788, de
20/03/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso III;
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Especial, criando-se a modalidade
abaixo descrita, adicionando-se o valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), na
modalidade e fonte de recurso:
|- Órgão: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: .01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Funcional Programática: 11.01.10.304.4508.2.019 — Manutenção da
Vigilância Sanitária
Acrescentar: 4.4.90.00 — Aplicação Direta - 0.1.0014 — RECURSOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA 1.600,00
Subtrair: 3.3.90.00 — Aplicação Direta — 0.1.0014 - RECURSOS DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 1.600,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 08 de setembro de 2009.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
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