norma nº 1822/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.822, DE 08 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura de
Crédito Suplementar no Orçamento programa de 2009 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, e nos termos da Lei Federal
nº 4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.788, de
20/03/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso III;
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Suplementar — Anulação de
Dotação, no montante de recursos de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nas
seguintes modalidades de aplicação:
|- Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4503,1.003.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0001 — 43 - Aplicação R$ 320.000,00
07.01.12.361.4503.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0001 — 69 - Aplicação R$ 50.000,00
06.01.12.361.4503.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 68 - Aplicação R$ 10.000,00
1l- Órgão: 10 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade: 01 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO
10.01.20.601.4509.1.012.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 25 - Aplicação Direta R$ 10.000,00
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
I- Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4503.1.003.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 81 - Aplicação R$ 10.000,00
07.01.12.361.4503.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0001 — 65 - Aplicação R$ 370.000,00
1 - Órgão: 09 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 21 - Aplicação R$ 10.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCISCO E
Prefeito Municipa
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br