norma nº 1823/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.823, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa Operacional do Fundo de
Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa
Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao
Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Operacional do
Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina — PRO-FDM,
mediante assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Regional e com a interveniência do BADESC —- AGÊNCIA CATARINENSE DE
FOMENTO S/A.
Art. 2º A adesão ao PRO-FDM propiciará o aporte de recursos ao Município
para financiamento de caminhões, máquinas e equipamentos rodoviários, bem como,
obras de infra-estrutura, reurbanização e de pavimentação asfáltica no perímetro
urbano do município.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos em obras, serviços e projetos de desenvolvimento institucional, fica o
Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA
CATARINENSE DE FOMENTO S/A, com recursos do Fundo de Desenvolvimento
Municipal — FDM, até o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil
reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou
FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º Para executar o PRO-FDM, o Poder Executivo consignará nos projetos
de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do
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Programa, bem como, para cumprimento dos compromissos com encargos dos
empréstimos tomados.
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 9,0% (nove por cento) ao ano, acrescido da
taxa de juros de longo prazo — TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a
substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste/SC, 10 de se ro de 2009.
TOMÉ FRANCISCO ETGES,
Prefeito Municipa
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