norma nº 1826/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.826, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com a Associação de Proteção e
Amparo ao Deficiente Físico e ao ldoso
Carente — APADEFIC — Lar de Nossa Senhora
da Luz e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a
Associação de Proteção e Amparo ao Deficiente Físico e ao Idoso Carente —
APADEFIC — Lar de Nossa Senhora da Luz - Entidade Filantrópica, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 79.318.119/0001-67, com sede no Município de Porto Vitória,
Estado do Paraná.
Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos do Convênio a ser firmado, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, mensalmente, à APADEFIC, os
seguintes valores:
|- R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), por interno dependente;
H - R$ 232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) por interno
independente;
S 1º Para efeitos do caput, entende-se por dependente a pessoa que necessita
do auxílio de terceiros para realização de atos próprios do cotidiano, como locomoção,
alimentação, dentre outros, e por independente a pessoa que não necessita de auxílio
para exercer atos próprios do cotidiano.
8 2º Será adicionado aos valores constantes do caput, R$ 190,00 (cento e
noventa reais) mensais, por intemo que necessitar fazer uso de fraldas.
S$ 3º As despesas comprovadas pela APADEFIC, referente a medicamentos,
exames, consultas médicas, cirurgias ou outras necessidades de Saúde não cobertas
pelo Sistema Único de Saúde, dispêndios realizados pela entidade em função da
disponibilização de acompanhantes dos internos durante internamentos hospitalares,
quando exigidos pelos hospitais, no amparo da lei, bem como custas de funerais, ficam
autorizadas de ressarcimento pelo Município.
S 4º Caso o interno não perceba renda própria ao tempo do encaminhamento,
fica o Poder Executivo autorizado a repassar a quantia adicional de R$ 465,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco .sc.gov.br
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(quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais, por intemo que apresentar tal
condição.
Art. 3º O número de pessoas admitido para internamento junto à APADEFIC, é
limitado a 05 (cinco), ficando o repasse dos recursos condicionado à comprovação da
utilização das vagas, através de relatório mensal.
Art. 4º O convênio e respectivo Plano de Trabalho, regidos por esta Lei,
somente poderá ser alterado por meio de termos aditivos com as devidas justificativas,
diante de proposta a ser apresentada e protocolizada antes de expirado o seu prazo de
vigência e desde que aceita pelo ordenador de despesas.
8 1º É vedado aditar o convênio com o intuito de modificar o seu objeto, ainda
que parcialmente, mesmo que sem alteração da categoria de programação da
despesa.
8 2º O valor do convênio poderá se reajustado, anualmente, pelo indice IGP-
M/FGV acumulado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º O convênio terá vigência da data de assinatura até 31 de dezembro de
2012, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, mediante termo aditivo.
Art. 6º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 7º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de setembro de 2009.
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TOME FRANCISCO ETGES
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