norma nº 1828/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA
do Município de São Lourenço do
Oeste para o quadriênio 2010/2013 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, nos termos das Constituições Federal e Estadual, Lei
Orgânica Municipal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber a todos os habitantes
do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Os objetivos e metas da Administração para o quadriênio
2010/2013 serão financiados com os recursos previstos no Anexo | desta Lei.
Art. 2º O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São
Lourenço do Oeste para o quadriênio 2010/2013, contemplará as despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada está expresso nas planilhas dos Anexos II desta Lei.
Art. 3º As metas da Administração para o quadriênio 2010/2013,
consolidadas por programas, são aquelas constantes no “Relatório Resumo
dos Programas Detalhado por Fonte de Recursos”.
Art. 4º As planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no
Anexo Il desta Lei, serão estruturadas em programas, diagnósticos, diretrizes,
objetivos, ações, produto, metas, justificativas, unidade de medida, valor e
fonte de recursos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
| - Programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Diagnóstico: a identificação, a caracterização e a mensuração dos
problemas e necessidades;
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II - Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV - Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V - Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas à execução do programa;
VI - Produto: os bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa; e
VIl - Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e
resultados a alcançar.
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO de cada exercício
financeiro indicará as ações prioritárias a serem incluídas na Lei Orçamentária
Anual — LOA e terão suas bases extraídas do PPA.
Art. 6º Durante o período de vigência do PPA, somente poderão ser
incluídas novas diretrizes no orçamento anual através de lei específica.
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada
em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei
específica que autorize sua inclusão.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 29 de setembro de 2009.
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TOMÉ FRANCISCO Ecs
Prefeito Municipal
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