norma nº 1829/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.829, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal indenizar terceiros por danos
causados por agentes públicos
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º As indenizações por danos causados a terceiros, decorrentes da
ação ou omissão de agente público, vinculado a administração municipal, no
exercício de suas funções, poderão ser deferidas administrativamente,
mediante regular processo administrativo.
Art. 2º O pedido de indenização deve ser apresentado pelo interessado
ou procurador legalmente constituído, junto ao protocolo central da Prefeitura
Municipal, endereçado ao Chefe do Poder Executivo e acompanhado de no
mínimo três orçamentos elaborados por empresas idôneas e especializadas no
ramo respectivo, além do Boletim de Ocorrência confeccionado pela autoridade
competente, assim como demais documentos que o interessado julgar
pertinente, podendo ainda especificar no requerimento, outras provas que
pretende produzir, no curso do processo administrativo, inclusive testemunhal,
até o número de três.
Parágrafo único. A partir do protocolo do pedido de indenização ficará
vedado ao interessado proceder qualquer alteração na situação do bem
danificado, possibilitando-se assim, que a Junta Administrativa de Indenização
certifique-se de que os danos apontados pelos orçamentos são, efetivamente,
decorrentes da ação ou omissão de agente público, podendo, inclusive,
referida Junta, realizar novas avaliações e orçamentos, se entender
necessário.
Art. 3º Fica criada a Junta Administrativa de Indenização, órgão
vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, constituída de três membros
titulares e três suplentes, que será responsável por apreciar e julgar, na forma
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
de seu regimento interno, os processos administrativos a serem instaurados
em decorrência dos pedidos de indenizações.
8 1º Os membros da Junta Administrativa de Indenização serão
designados por ato do Chefe do Poder Executivo e escolhidos entre servidores
estáveis do município.
S 2º As funções de membro da Junta de que trata este artigo serão
exercidas em horário de expediente e não serão remuneradas.
8 3º No exercício de suas atribuições, a Junta poderá realizar
diligências junto aos demais órgãos da administração municipal, podendo
inclusive, requisitar a oitiva e o auxílio técnico de servidores municipais, a fim
de instruir o procedimento administrativo de indenização.
8 4º O parecer da Junta deverá estar adstrito as provas produzidas
pelos meios previstos no artigo 2º desta Lei, especialmente no Boletim de
Ocorrência, bem como a outras provas que possam demonstrar a eventual
culpabilidade do preposto do Ente Público.
8 5º Na hipótese de não estar devidamente comprovada a ação ou
omissão de agente público ou de bem público, a junta deverá emitir parecer
contrário ao pleito indenizatório, facultando-se ao interessado a busca da via
judicial.
Art. 4º A Junta deverá encaminhar as providências para apurar
eventual falta funcional dos servidores envolvidos nos fatos, objeto do pedido
de indenização, nos termos da legislação disciplinar vigente, independente da
procedência deste, bem como das medidas de exercício do direito de regresso
em favor do Município.
Art. 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo, após parecer prévio da
Junta Administrativa, autorizar o pagamento dos valores indenizatórios, por
decisão fundamentada.
Art. 6º No ato do pagamento da indenização, o prejudicado firmará
termo, dando ampla geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da indenização
administrativa.
Art. 7º As indenizações de que trata esta Lei ficam limitadas a 10 (dez)
salários mínimos.
Parágrafo único. Na hipótese de restar comprovada a responsabilidade
do município e os valores a serem indenizados ultrapassarem o limite previsto
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc. gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
no caput deste artigo, a indenização administrativa somente poderá se dar
mediante autorização específica do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à
execução da presente Lei, bem como o Regimento Interno da Junta
Administrativa de Indenização.
Art. 9º Por esta lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo municipal
autorizado, a indenizar a empresa Transporte Joana Ltda., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.584.300/0001-89, com sede na cidade
de São Lourenço do Oeste - SC, em razão dos prejuízos sofridos por esta,
decorrente de ato praticado por servidor municipal, cujo ato foi devidamente
apurado através do Processo Administrativo Disciplinar nº 024/2009.
Parágrafo único. O valor a ser indenizado é de R$ 5.073,85 (cinco mil
setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme orçamentos que
integram o processo administrativo referido no caput.
Art. 10. Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei, serão utilizados recursos financeiros do orçamento municipal
vigente.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 30 tembro de 2009.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br