norma nº 1830/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a custear o fornecimento de
água potável às Gerências de
Infraestrutura e Unidades de Saúde do
Distrito de Frederico Wastner e Distrito de
São Roque, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
o fornecimento de água potável às Gerências de Infraestrutura e Unidades de
Saúde do Distrito de Frederico Wastner e Distrito de São Roque, pela
Associação Água Viva para Todos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.555/0001-
01, e Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Roque, inscrita no
CNPJ sob o nº 01413514/0001-31, respectivamente.
Parágrafo único. O dispêndio será realizado pela Municipalidade,
enquanto perdurar o fornecimento de água, pelas mencionadas Associações.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 06,e ôutubro de 2009.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br