norma nº 1832/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.832, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a custear as despesas de
telefonia fixa da Escola Isolada
Municipal Sant'Ana da Bela Vista e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear
as despesas de telefonia fixa da Escola Isolada Municipal Sant'Ana da Bela
Vista, cuja linha telefônica nº (0xx49) 3344-7642, é de titularidade da
Associação de Telefonia Sant Ana da Bela Vista, CNPJ nº 03.276.278/0001-84.
Parágrafo único. O dispêndio será realizado pelo Município, enquanto
perdurar a utilização de referida linha telefônica pela Escola Isolada Municipal
Sant'Ana da Bela Vista.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão
à conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 21 de outubro de 2009.
TOMÉ FRAÍi ISCO ETSES
Elio cima unicipal
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89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA