norma nº 1833/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.833, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
Abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento programa de 2009 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, com
fulcro no art. 38, IV, da Lei Orgânica do Município, e conforme a Lei Federal nº
4.320/64 e Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº
1.788, de 20/03/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 8 1º, inciso III, faz
saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito suplementar —
anulação de dotação, no montante de recursos de R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), adicionando-se na seguinte modalidade de aplicação:
|—- Órgão: 09 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 01 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.15.451.4516.2.028.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 13 - Aplicação R$ 180.000,00
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior,
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das
seguintes dotações orçamentárias:
|—- Órgão: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade: 01 —- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.01.01.031.4501.1.001.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicação R$ 150.000,00
01.01.01.031.4501.1.001.3.3.50.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicação R$ 5.000,00
01.01.01.031.4501.1.001.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 - Aplicação R$ 25.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
o»; ro de 2009.
á /
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
São Lourenço do Oeste, SC, 22 d
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br