norma nº 1835/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
Fixa o valor da bolsa estágio aos
estudantes contratados pelo Município
de São Lourenço do Oeste e suas
autarquias, para prestar estágio não
obrigatório e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados
pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar
estágio não obrigatório, nos seguintes termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 225,00 (duzentos e
vinte e cinco reais);
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 337,50 (trezentos e
trinta e sete reais e cinquenta centavos);
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 300,00 (trezentos
reais);
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 2º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente
Lei, serão usados recursos do orçamento municipal em execução de cada
exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de novembro de 2009.
ces
. /
TOME FRANCISCO ET
Prefeito unicipal
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