norma nº 1836/2009

E GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.836, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre desafetação e autoriza a
doação de bens imóveis que identifica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o bem imóvel a seguir relacionado, que está
destinado a fins administrativos especiais:
| - Parte da Rua Mario Pagliosa com uma área de 3.528,01 mº,
remanescendo uma área de 30.762,27 m?, sendo que a referida área abrange
toda área de circulação o loteamento da área industrial, confrontando em
conjunto: ao NORTE com a faixa de domínio da Rodovia SC 468 na extensão de
10,49 metros; ao SUL com uma área de Preservação Permanente na extensão de
10,992 metros; ao LESTE com o lote nº 06 na extensão de 110,78 metros, com
lote nº 08 na extensão de 99,57 metros; com lote nº 9 na extensão de 99,92
metros e com o lote nº 10 na extensão de 41,96 metros; ao OESTE com a Rua
Mario Pagliosa na extensão de 356,503 metros.
Art. 2º O imóvel ora desafetado fica automaticamente transpassado para
a categoria de bem dominial, integrando o patrimônio disponível do Município.
Parágrafo único. Para efeitos do caput, fica o Município autorizado a
realizar a incorporação da fração do imóvel desafetado, na matrícula do imóvel de
propriedade do Município, a seguir identificado, relativa à metragem respectiva de
confrontação com a área desafetada:
| - Lote nº 10, com área de 1.249,19 m?, confrontando: ao NORTE com o
lote nº 09, na extensão de 44,50 metros; ao SUL com o lote nº 11, na extensão de
44,00 metros; ao LESTE com terras de Reinaldo Daniel, na extensão de 27,00
metros, e ao OESTE com Eixo Industrial, na extensão de 41,96 metros, Matrícula
nº 9.413 do Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, de
propriedade da Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o bem imóvel
descrito no art. 1º, inciso |, desta Lei, aos proprietários lindeiros dos imóveis a
seguir identificados, na fração relativa à metragem respectiva de confrontação
com a área desafetada:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
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Hi: “É GOVERNO MUNICIPAL
:!.)- SÃO LOURENÇO DO OESTE
ad GABINETE DO PREFEITO
| - Parte da chácara número cinquenta e cinco (55), com a área superficial
de cinco mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados (5.875 m?), sem
benfeitorias, situada nas proximidades desta cidade, no lugar denominado Arrôio
Catanduva, na Secção São Lourenço, Bloco “A”, neste Município, dentro das
seguintes confrontações: ao NORTE com a área de terras da Prefeitura, medindo
45,00 metros, ao LESTE com a Chácara de Ivo Buratto, linha reta com 77 metros
e ainda uma linha irregular de 24,50 metros, e ao OESTE com eixo industrial, uma
rua, por linha reta, com 100,00 metros, Matrícula nº 8.411 do Cartório de Registro
de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, de propriedade do Senhor Deonildo
Luiz Noal.
Il - Partes das chácaras número cinquenta e cinco (55), cinquenta e nove
(59) e sessenta (60), com a área superficial de oito mil, setecentos e onze vírgula
quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados (8.711,475 m?), sem
benfeitorias, situado no lugar denominado Arrôio Catanduva, na Secção São
Lourenço, Bloco “A”, proximidades desta cidade, dentro das seguintes
confrontações: ao NORTE com as chácaras nºs 55, 59, 60, pertencentes à Enele
— Indústria de Estofados Ltda.; ao SUL com partes das chácaras nºs 55, 59, 60,
da proprietária, ao LESTE com as chácaras de Ivo Buratto, e ao OESTE com uma
rua sem denominação, Matrícula nº 7.347 do Cartório de Registro de Imóveis de
São Lourenço do Oeste - SC, de propriedade da Enele — Indústria de Estofados
Ltda.
Ill - Parte das chácaras números cinquenta e cinco (55), e cinquenta e
nove (59), com a área superficial em conjunto de dez mil e quatrocentos metros
quadrados (10.400 m?), sem benfeitorias, situadas no lugar denominado Arrôio
Catanduva, na Secção São Lourenço, Bloco “A”, nas proximidades desta Cidade,
dentro das seguintes confrontações: ao NORTE com a Rodovia SC-468; ao SUL
com a parte das mesmas chácaras da Prefeitura Municipal de São Lourenço do
Oeste, e o OESTE com uma rua sem denominação, Matrícula nº 7.072 do
Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste - SC, de propriedade
da Enele — Indústria de Estofados Ltda.
Parágrafo único. A alienação dos bens deverá respeitar o que determina a
Lei Federal 8666/93, bem como as diretrizes da Lei Municipal nº 1.559/2005.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2009.
RA esa
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www .saolourenco.sc.gov.br