norma nº 1837/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.837, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel
ao Governo do Estado de Santa
Catarina, através da Secretaria de
Estado de Segurança Pública e do
Cidadão -— SSP/SC, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
doação não onerosa, ao Governo do Estado de Santa Catarina, através do
Estado de Segurança Pública e do Cidadão - SSP/SC, pessoa jurídica de direito
público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 82.294/0001-00, com sede no
municipio de Florianópolis, SC, do seguinte bem imóvel:
| - Parte do Lote Rural nº 01, com área total de 20.851,03 m?,
confrontando: ao NORTE com parte do lote rural nº 01, de José Furlanetto, na
extensão de 124,805 metros e com parte de lote rural nº 01, de Blademir Luiz
Suzin, na extensão de 63,835 metros; ao SUL em triângulo, com o eixo da
Rodovia SC 468 e com terras rurais de Jacinto Bratti, ao LESTE com o eixo da
Rodovia SC 468, que divide de parte do mesmo lote rural nº 01 da Prefeitura
Municipal de São Lourenço do Oeste, na extensão de 225,309 metros, e a
OESTE com terras rurais de Jacinto Bratti, na extensão de 211,869 metros,
avaliado em R$ 104.255,00 (cento e quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco
reais), devidamente matriculado no Cartório de Registros de Imóveis da
Comarca de São Lourenço do Oeste, sob o nº 11.361, de propriedade do
Município de São Lourenço do Oeste, conforme matrícula, mapa de localização
e avaliação constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica dispensada a licitação, na forma do artigo 17, inc. |
alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º O bem imóvel ora doado, deve ser destinado exclusivamente para
construção de prédio destinado à edificação de Unidade Prisional Avançada —
UPA.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
ES GOVERNO MUNICIPAL
=! 5 SÃO LOURENÇO DO OESTE
des GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Município de São Lourenço do Oeste cobrirá as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei, com recursos consignados no seu
orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 20 de novembro de 2009.
E
TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
“ GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.837, de 20/11/2009).
Matrícula, Mapa de Localização e Avaliação
São Lourenço do Oeste, SC, 20 ovembro de 2009.
TOMÉ FRANGISCO EJGES
Prefeito/Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
DESMEMBRAMENTO
a PARTE DO LOTE RURAL N.01
eg ha:
[Perro MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OEST
+: SÃO LOURENÇO DO OESTE — SC fa Pesímero (m): |
In [+ LOURENÇO DO OESTE — SC
a 292.017.035-1 ”
PROPOSTA PARA O DESMEMBRAMENTO Ga /3000
Matrículos/Tronscrições:
11.361 E Técnico Proprietário: CERTICAÇÃO N:
Profissional habiilodo Georrelerenciamento
E MAURÍCIO DE SOUZA
Código do Credenciado - NORA - ELJ CREA-SC 031.554-2