norma nº 1838/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.838, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Proíbe o consumo de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, na forma
que específica.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Ecih
Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde
for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim, considerados,
entre outros:
| - os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
Il - o interior dos meios de transporte coletivo urbanos;
Ill - os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde,
prontos-socorros, creches e postos de saúde;
IV - os auditórios, salas de conferências ou de convenções;
V - as casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas
ou auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento;
VI - os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de
exposições de qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos
circenses;
VII - nas dependências dos órgãos e repartições da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta;
VIII - o interior de estabelecimentos comerciais;
IX - os estabelecimentos escolares do ensino fundamental e médio;
X - as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e
residenciais;
XI - o interior de veículos destinados a serviços de táxi;
XII - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os
depósitos de explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de
combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de material de
fácil combustão;
XIII - o interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais
destinados à prática de exercícios físicos e desportivos;
XIV - o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos;
XV - o interior das agências de correios e telégrafos;
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XVI - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza;
XVII - templos de igrejas e casas de culto religioso;
XVIII - o interior dos velórios;
XIX - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de
saúde; e
XX-o interior das floriculturas e consultórios veterinários.
Art. 2º O responsável pelo recinto de que trata esta lei deverá advertir
os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do
local, se necessário mediante o auxílio de força policial.
Art. 3º Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária
ou de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei não se aplica:
|- aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça
parte do ritual;
Il - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes
autorizados a fumar pelo médico que os assista;
HI - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências; e
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao
consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa
condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
$ 1º Nos locais indicados nos incisos |, Il e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam
a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
$ 2º É proibida a comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos e
produtos de fumo dentro dos estabelecimentos escolares da rede de ensino
pública e privada.
Art. 5º As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta
lei serão impostas por autoridades competentes e pelo órgão de vigilância
sanitária municipal que poderá fazer advertência verbal e, na reincidência, os
infratores sujeitar-se-ão à multa de 6,79 (seis vírgula setenta e nove) UFRM -
Unidade Fiscal de Referência Municipal.
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Parágrafo único. O início da aplicação das penalidades será precedido
de ampla campanha educativa, realizada pelo Poder Executivo e Secretaria
Municipal de Saúde, nos meios de comunicação local, para esclarecimento
sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei, além da
nocividade do fumo à saúde.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo por meio de Decreto regulamentar a
presente lei e através dos órgãos competentes, efetuarem a fiscalização.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 2 ovembro de 2009.
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TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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