norma nº 1839/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.839, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Altera a Lei nº 1.628, de 14 de
dezembro de 2006, que regulamenta o
uso dos Cemitérios Públicos
Municipais, estabelece preço público e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros
absorvedores de necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por
materiais biodegradáveis.
Parágrafo único. As urnas devem ser hermeticamente fechadas
perante o funcionário responsável, que realizará a conferência do uso do
invólucro absorvedor.“ (NR)
8 1º Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-
legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode
ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em urnas de
zinco, antes de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo.” (NR)
S 2º A uma deteriorada, encerrar-se-á noutra uma de madeira,
contendo obrigatoriamente o invólucro absorvedor de necrochorume ou será
removido, à escolha dos interessados ou por decisão do Governo Municipal,
tendo esta, lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não
se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das
referidas soluções.” (NR)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.se.gov.br
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c) altura: 40 cm (quarenta centimetros) acima do nível do terreno;“ (NR)
“Art. 36. A transladação de cadáver será efetuada em urna de madeira.
8 1º A transladação de ossadas é efetuada em caixa de madeira.
Art. 2º Ficam revogados o art. 14, o inc. | do 81º do art. 22, ambos da
Lei nº 1.628, de 14 de dezembro de 2006, bem como as demais disposições
em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de novembro de 2009.
TOMÉ FRAN SCO FTGES
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