norma nº 1840/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.840, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a Abertura
de Crédito Suplementar no Orçamento programa
de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, nos termos da Lei Orçamentária nº 1.778/2008, alterada pela Lei Municipal nº
1.788, de 20/03/2009 e Lei Federal nº 4.320/64, art. 43, 81º, inciso Ill, faz saber a todos
os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, Crédito Suplementar — Anulação de
Dotação, no montante de recursos de R$ 694.388,66 (seiscentos e noventa e quatro
mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), criando as
modalidades de aplicação abaixo descritas e suplementando-as:
|- Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — GABINETE DO PREFEITO
2.002 — Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeito
02.01.04.122.4502.2.002.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 01 - Aplicação R$ 4.000,00
Il- Órgão: 04 — PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral do Município
02.01.02.062.4518.2.004.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 52 - Aplicação R$ 35.000,00
Ill — Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.005 — Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
05.01.04.122.4503.2.005.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 55 - Aplicação R$ 167.000,00
IV — Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
2.009 - Manutenção da Secretaria de Fazenda
06.01.04.123.4504.2.009.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 63 - Aplicação R$ 10.000,00
V- Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.011 - Manutenção da Educação Básica do Município
07.01.12.361.4506.2.011.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0001 — 65 - Aplicação R$ 60.000,00
1.003 — Edificações para a Educação Básica R$ 38.000,00
07.01.12.361.4506.1.003.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 81 - Aplicação ps:
VI- Órgão: 09 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 09 —- SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
2.028 — Manutenção da Sec. Do Desenvolvimento Urbano, Indústria e Comércio
09.01.15.451.4516.2.028.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 12 - Aplicação R$ 20.000,00
VII - Órgão: 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE '
2.015 — Manutenção da Saúde Pública
11.01.10.301.4508.2.015.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 01 - Aplicação R$ 330.000,00
VIII — Órgão: 14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 —- CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.se.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
0.004 — Obrigações Tributárias e Contributivas
14.01.28.846.0000.0.004.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 46 - Aplicação R$ 30.388,66
Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
|- Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
2.028 — Qualificação dos Servidores Municipais
05.01.04.128.4503.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 60 - Aplicação R$ 33.400,00
Il- Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.012 — Manutenção do Transporte Escolar
07.01.12.361.4506.2.012.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0001 — 76 - Aplicação R$ 60.000,00
2.046 — Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
07.01.13.392.4506.2.046.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 42 - Aplicação R$ 38.000,00
WII — Órgão: 08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Unidade: 01 —- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2,026 —- Manutenção da Secretaria do Desenvolvimento Social
08.01.08.244.4514.2.026.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 03 - Aplicação R$ 40.000,00
IV - Órgão: 09 - SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade: 09 — SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
1.046 — Abrigos de Passageiros
09.01.26.782.4516.1.046.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 10 - Aplicação R$ 10.000,00
2.034 — Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município
09.01.22.661.4516.2.034.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 19 - Aplicação R$ 22.000,00
2.040 — Manutenção e Conservação de Prédios Públicos
09.01.15.451.4516.2.040.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 21 - Aplicação R$ 144.012,93
09.01.15.451.4516.2.040.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 40 - Aplicação R$ 10.000,00
V-— Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURAL
Unidade: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR E AGRICULTURAL
1.018 — Construção e Manutenção de Pontes, Pontilhões e Bueiros
10.01.26.782.4510.1.018.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 27 - Aplicação R$ 53.250,73
10.01.26.782.4510.1.018.4.4.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 28 - Aplicação R$ 20.000,00
VI- Órgão: 14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade: 01 —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
0.002 — Aposentados e Pensionistas
14.01.28.846.0000.0.002.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 39 - Aplicação R$ 90.000,00
0.003 — Precatórios, Acordos e Sentenças Judiciais
14.01.28.846.0000.0.003.3.1.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 41 - Aplicação R$ 73.725,00
14.01.28.846.0000.0.003.3.3.90.00.00.00.00.00.00.00.0.1.0000 — 83 - Aplicação R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
TOME FRAN
Prefeito Municipal
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br