norma nº 1841/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.841, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária do
Município, para o exercício de 2010, e
dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes gerais para elaboração do
orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2010, de acordo com
os princípios estabelecidos no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, na
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000,
compreendendo:
| - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do
Plano Plurianual para 2010/2013;
Il - a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - das metas fiscais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - das disposições gerais.
CAPÍTULO II =
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º São anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
| - Anexo de Metas Fiscais — Metas Anuais;
Il - Anexo de Metas Fiscais — avaliação do cumprimento das metas do
exercício anterior;
Ill - Metas Fiscais para os exercícios de 2010, 2011 e 2012; b;
IV - Estimativa e compensação da renúncia de receita;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
V - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado;
VI - Demonstrativo de riscos fiscais e providencias;
VII - Montante da dívida;
VIII - Meta Fiscal de Resultado Nominal;
IX - Meta Fiscal de Resultado Primário;
X - Metodologia e memória de cálculo das metas anuais para as
receitas;
XI - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de
despesas;
XII - Demonstrativo das metas físicas e fiscais por ações;
XIII - Demonstrativo da origem e destinação dos recursos previstos
para 2010;
XIV - Relatório das metas e prioridades das despesas por programas.
CAPÍTULO Il ;
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2010
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2010 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos
de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2010 o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
fiscais estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para os efeitos desta Lei considerar-se-á:
| - Programa: o instrumento de organização de ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
Il - Ação: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;
HI - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à
manutenção da atuação governamental;
IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco .sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental;
V - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das
quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma
de bens e serviços;
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível
da classificação institucional;
VII - Receita Ordinária: aquelas previstas para ingressarem no caixa da
unidade gestora de forma a regular, sejam pela competência de tributar e
arrecadar, seja por determinação constitucional na partilha dos tributos de
competência de outras esferas de governo;
VIII - Execução Física: a autorização para que o contratado realize a
obra, fomeça o bem ou preste o serviço;
IX - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar já inscritos.
8 1º Cada programa, identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e
estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática,
Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma das
Portarias STN e MOG.
8 2º A categoria de programação de que trata o artigo 167, VI, da
Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações
especiais.
Art. 6º O Orçamento para o exercicio financeiro de 2010 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e suas Autarquias, e será
estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2010 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da
destinação dos recursos, desdobradas as despesas por função, sub-função,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação, tudo em conformidade com as Portarias do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão - MOG e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na
forma dos seguintes Anexos:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — mww.saolourenco.sc.gov.br
a? GOVERNO MUNICIPAL
1! SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
| - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (Anexo |, da Lei 4.320/64 e Adendo Il da Portaria SOF nº 08/85);
Il - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
Il - Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(Anexo III, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº 08/85);
IV - Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade
Orçamentária (Anexo Ill, da Lei 4.320/64 e Adendo Ill da Portaria SOF nº
08/85);
V - Programa de Trabalho (adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo da Despesa
por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (Anexo VI da Lei 4.320/64 e Adendo V da Portaria SOF nº 08/85);
Vil - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII, da Lei
4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF nº 08/85);
VIll - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64
e Adendo VII da Il da Portaria SOF nº 08/85);
IX - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei
4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF nº 08/85);
X - Quadro Demonstrativo da Despesa por Categoria de Programação,
com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática,
Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e Indicação das Fontes de Financiamento;
XI - Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme
disposto no Artigo 12 da Lei Complementar 101/2000;
XII - Demonstrativo da estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita, na forma estabelecida no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Art.
5º, Il da LRF);
XI - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 5º, Il da LRF);
XIV - Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por categoria
Econômica conforme disposto no Art. 22 da Lei 4.320/64;
XV - Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social (Art. 165, 8 5º da CF);
XVI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com as Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Art. 5º, | da LRF);
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
XVII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2010 (Art.
Sr);
XVIII - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados
da Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (Art. 44 da
LRF);
XIX - Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal
previstos para o exercício de 2010 (Art. 4º,8 1º e 9º da LRF);
XX - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos para 2010
(Art. 8º e 50, | da LRF).
8 1º Os relatórios previstos neste artigo poderão ser atualizados para
atender a Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Portaria Interministerial nº 163 de 04 de
maio de 2001, Portaria nº 303, de 28 de Abril de 2005, Portaria 869, de 15 de
dezembro de 2005 e outras legislações pertinentes.
8 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa de que trata o inciso X deste
artigo, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade
de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN, admitido o remanejamento
por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial, definido por esta lei como categoria de
programação.
Art. 8º O orçamento do Município compreenderá a programação do
Poder Legislativo, Executivo, Fundos e das Autarquias Municipais.
Art. 9º A mensagem que encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária
conterá:
| - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na
Composição da Receita Total;
Il - Quadro Demonstrativo da Evolução da Despesa em Nível de
Função e Grupo de Natureza da Despesa, dos exercícios de 2007, 2008 e
fixada para 2009 e 2010;
ll - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e
sua Participação Relativa;
IV - Quadro Demonstrativo da Evolução da Receita Corrente Líquida,
Despesa com Pessoal e seu Percentual de Comprometimento, de 2008 a 2010.
Art. 10. A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será
constituída, exclusivamente, de recursos da destinação “00” — Ordinários do
orçamento fiscal e será de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — umw.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO V. .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 11. O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2010 e as
suas execuções, obedecerão entre outros o princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo o Poder Legislativo,
Executivo, Fundos e Autarquias Municipais.
Art. 12. Os Fundos Municipais Terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita da Unidade Gestora Central, e estas, por sua vez,
vinculadas a Despesas Relacionadas a seus Objetivos, identificadas em Planos
de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 6º, X
desta Lei.
$ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal,
podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegados
a servidor municipal;
8 2º As Autarquias Municipais — Comitê Desportivo Municipal e Instituto
Cultural de São Lourenço serão gerenciadas pelos respectivos Gerentes
Executivos.
Art. 13. Os estudos para a definição dos Orçamentos da Receita para o
exercício de 2010, excluídas as previsões de convênios, operações de crédito
e alienação de ativos, deverá observar as alterações da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico,
a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios
imediatamente anterior.
Ar. 14. Se a receita estimada para o exercício de 2010,
comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos
estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta
Orçamentária, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, bem como as
Autarquias, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário, observado a destinação de
recursos, nas seguintes despesas abaixo: j
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculadas a recursos
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometido;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos
setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros
das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais
de arrecadação para a implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a
vinculação da destinação de recursos.
Art. 16. A compensação de que trata o artigo 17, 8 2º da Lei
Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de despesas de
caráter continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem
líquida de expansão prevista no Anexo 1.12, observado o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Ill desta Lei.
8 1º Os riscos fiscais, serão atendidos com recursos da Reserva de
Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2009.
S$ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo a anulação de recursos
alocados no Orçamento, desde que não comprometidos.
Art. 18. O Orçamento para o exercício de 2010, de cada uma das
unidades gestoras poderá contemplar recursos para a Reserva de
Contingência, limitados até 1% da Receita Corrente Líquida prevista para o
mesmo exercício.
8 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
8 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2010,
poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
a
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que
se tornaram insuficientes.
Art. 19. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano plurianual.
Art. 20. O chefe do Poder Executivo Municipal, estabelecerá até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal, considerando
nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa.
Art. 21. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2010, com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros,
só serão executados e a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
8 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 3º
da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência
contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50 | da Lei de Responsabilidade
Fiscal, LC nº 101/2000.
$ 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da
Despesa, identificarão com codificação adequada cada uma das destinações
de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput
deste artigo.
Art. 22. A renúncia de receita, estimadas para o exercício financeiro de
2010, previsto nesta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita.
Art. 23. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto deste artigo, as contribuições
estatutárias devidas às entidades municipalistas em que o Município for
associado.
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021,873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 24. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com
recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos, com a respectiva prestação de contas.
Art. 25. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2010, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação,
fixada no inciso |, c/c com o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.666/93,
devidamente atualizado.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em
andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 27. Despesas de competência de outros entes da Federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária.
Ar. 28. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para o Exercício de 2010 a preços correntes.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
ll - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
HI - a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da
receita estimada para o exercício de 2010 do orçamento de cada Unidade
Gestora, utilizando como fontes de recursos:
a) o excesso de arrecadação verificado na forma do 8 3º e 4º do art. 43
da Lei nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
b) a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos;
c) o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do $ 2º do art.
43 da Lei nº 4.320/64. /
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A transposição, remanejamento ou transferência de
recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser
feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do Inciso VI do Artigo 167
da Constituição Federal.
Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2010, o Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos
orçamentos, na forma de crédito especial.
. CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento nos termos da legislação aplicável.
Art. 32. A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em Lei específica.
Art. 33. Ultrapassado o limite de endividamento definido no Art. 31
desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira nas dotações definidas no Artigo 10 desta lei.
. CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, concederem vantagens e,
por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público, cargo
em comissão ou em caráter temporário na forma da lei, observada os limites e
as regras da Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos no orçamento para 2010 ou em créditos
adicionais.
Art. 35. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida,
obedecidos os limites prudênciais de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www. saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente.
Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, Ill da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 37. O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000:
| - eliminação das despesas com serviços extraordinários;
Il - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
V - disponibilidade de servidores estáveis.
Art. 38. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o artigo 18, 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades, ou funções previstas no Plano de
Cargos da Administração Municipal de São Lourenço do Oeste, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
. CAPÍTULO Vil . )
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia par:
/
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — mww.saolourenco .sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois subsequentes.
Art. 40. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no Artigo 14 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 41. O ato que conceder, ou ampliar incentivo, isenção ou benefício
de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja por
aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e devolverá para sanção até o dia 15/12/2009.
8 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir
o disposto no caput deste artigo.
8 2º Se a Lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o
início do exercício financeiro de 2010, fica o Executivo Municipal autorizado a
executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo.
$ 3º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares,
através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o
Superávit Financeiro do Exercício de 2009, o Excesso ou provável Excesso de
Arrecadação, a Anulação de Saldos de Dotações não comprometidas e a
Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para
atender os riscos fiscais previstos.
Art. 43. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SAO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da Constituição
do Estado de Santa Catarina.
Art. 44. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 45. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com
o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta
ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município
ou não, durante o exercício de 2010.
Art. 46. Ficam alteradas no PPA 2010-2013 e nesta LDO 2010, de
9.9.0.0.0.00.00.00.00 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE, para
9.1.0.0.0.00.00.00.00. - DEDUÇÃO DA RECIETA CORRENTE, em
conformidade com a PORTARIA CONJUNTA Nº1, DE 30/06/2009, DA
SOF/STN, DOU DE 02.07.2009 e suas alterações.
Art. 47. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 48. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de novembro de 2009.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br