norma nº 1842/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.842, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Lourenço do Oeste para
o exercício de 2010 e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO | ;
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1º | O Orçamento Geral Consolidado do Município de São Lourenço do Oeste
para o exercício de 2010, estima a receita e fixa a despesa em R$ 31.073.798,00,00 (trinta
e um milhões, setenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais) e considerando-se as
transferências financeiras, em R$ 37.027.653,00 (trinta e sete milhões, vinte e sete mil,
seiscentos e cinquenta e três reais).
$ 1º As Transferências Financeiras totalizam R$ 5.953.855,00 (cinco milhões,
novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), as quais serão
repassadas para o Fundo Municipal de Saúde, Instituto Cultural de São Lourenço, Comitê
Desportivo Municipal e Câmara Municipal de Vereadores.
8 2º Integra a consolidação do Orçamento Geral do Município as entidades:
Prefeitura Municipal, Comitê Desportivo Municipal, Instituto Cultural de São Lourenço,
Fundo Municipal de Saúde e Câmara Municipal de Vereadores. Também integram o
Orçamento Geral do Município, na forma de Unidades Orçamentárias, os Fundos
Municipais de Assistência Social, da Infância e Adolescência, de Habitação e de
Saneamento.
83º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
/
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
[1.0 [RECEITA CORRENTE R$ 27.573.797,00
Receita de Contribuições R$ 650.000,0
”
-3 |Receita Patrimonial R$ 360.200,00
.6 |Transferências Correntes R$ 22.242.617,00
[=)
o
=)
i EE
2.0 |RECEITADECAPITAL |R$ “3.500.001,00
RECEITA TOTAL
S 4º A Despesa do Município de São Lourenço do Oeste será realizada segundo a
—
(6)
o|o
(=)
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Câmara de Vereadores R$ 1.100.000,00
Contadoria Geral do Municipio - CCM 226.000,00
Secretaria Mun. da Administração e Planejamento - SAP 2.091.500,00
Secretaria Municipal de Educação - SME
R 0
[|]
|) |Secretaria Mun. do Desenvolvimento Rural - SDR — |R$ 2.402.200,00]
k) [Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social - SDS [RS 1.735.000,00]
||) |Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico - SDE |R$ 333.500,00)
n) [Reserva de Contingência R$ 5.000,00
o) |Fundo Municipalde Saúde |R$ 5.948.512,00)
[p) Jinstituto Cultural de São Lourenço R$ 34100000
R$ :
$
es
(=)
$ à
$ E :
Secretaria Mun. do Desenvolvimento Urbano - SDU $ 7.828.000,0
3 Ê :
$ E i
$ :
3
S
o]
=)
(=)
q) [Comitê Desportivo Municipal 485.000,0
DESPESA TOTAL R$ 31.073.798,00
(=)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wmww.saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 5.000,0
Reserva de Contingência R$ 5.000,00
31.073.798,00
Juros e Encargos da Divida R$ 150.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 10.822.242,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 6.586.201,00
Investimentos
mortização da Divida
E
|
6a |€A
S
-9.99.00
DESPESA TOTAL
pas]
e
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a receita em
29.153.141,00 (vinte e nove milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e quarenta e um
reais), e fixa a despesa em R$ 23.199.286,00 (vinte e três milhões, cento e noventa e nove
mil e duzentos e oitenta e seis reais) e de Transferências Financeiras para as demais
entidades, no valor de R$ 5.953.855,00 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais).
$ 1º A Receita do Município de São Lourenço do Oeste será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITA CORRENTE
2.0 [RECEITADECAPITAL ÍR$ “3.500.001,00
Operações de Crédito
[S)
ênci R$ 1,0
R$ 29.153.141,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos
integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e
natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Gabinete do Prefeito Municipal - GPM 520.000,0
Dm
Es)
ja
oo
|a) [Procuradoria Geral do Município - PSM R 196.000,0
[b) [Controladoria Geral do Município - CGM R 140.000,00
ontadoria Geral do Municipio - CCM R 226.000,00
$
[e] $
Secretaria Mun. da Administração e Planejamento - SAP R$ 2.091.500,00
Ss $
Em
le) |Secretaria Municipa da Fazenda - SMF R 355.000,00
O
f
|9) [Secretaria Mun. do Desenvolvimento Urbano -SDU ** |R$ 7.828.000,00]
|) [Secretaria Mun. do Desenvolvimento Social- SDS |R$ 1.735.000,00
|) [Secretaria Mun. Do Desenvolvimento Econômico -SDE [R$ 333.500,00
|) [Resevade Contingência RS 0
DESPESA TOTAL R$
CAPÍTULO Ill .
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Art.3º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde para o exercício de 2010
estima a receita em 1.920.657,00 (um milhão, novecentos e vinte mil, seiscentos e
cinquenta e sete reais); fixa a despesa em R$ 5.948.512,00 (cinco milhões, novecentos e
quarenta e oito mil, quinhentos e doze reais) e transferências financeiras recebidas do
Município em R$ 4.027.855,00 (quatro milhões, vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e
cinco reais).
8 1º A Receita do Fundo Municipal de Saúde será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1.0 |RECEITA CORRENTE
ER
(=)
am
Sjo
[S)
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — waw.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
8 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Fundo Municipal de Saúde R$ 5.948.512,00
TOTAL GERAL R$ 5.948.512,00
CAPÍTULO IV .
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA - INSTITUTO CULTURAL DE SÃO LOURENÇO
Art. 4º O Orçamento do Instituto Cultural de São Lourenço para o exercício de
2010 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 341.000,00 (trezentos
e quarenta e um mil reais).
Transferências Financeiras R$ 341.000,00
Parágrafo único. A Despesa do Instituto Cultural de São Lourenço será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Instituto Cultural de São Lourenço [R$ [341.000,00
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA — COMITE DESPORTIVO MUNICIPAL
Art.5º O Orçamento do Comitê Desportivo Municipal para o exercício de 2010
fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 485.000,00 (quatrocentos e
oitenta e cinco mil reais).
Transferências Financeiras R$ |485.000,00
Parágrafo único. A despesa do Comitê Desportivo Municipal será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Comitê Desportivo Municipal [R$ [485.000,00
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — umw.saolourenco.sc.gov.br
GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DO ORÇAMENTO DA ENTIDADE — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art.6º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores para o exercício de
2010 fixa a despesa e transferências financeiras da Prefeitura em R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais).
[Transferências Financeiras R$ |1.100.000,00 |
Parágrafo único. Despesa da Câmara Municipal de Vereadores será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza de despesa, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
a) Câmara Municipal de Vereadores [R$ [1.100.000,00
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.7º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
8 1º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo.
8 2º Para efeito desta Lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência da unidade gestora não orçada ou orçada à menor.
Art. 8º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
crédito e outras receitas de realização extraordinária, só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurado seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 9º | Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita,
ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato,
do Chefe do Poder Executivo.
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 —- SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www saolourenco.sc.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 10. Durante o exercício de 2010 o Poder Executivo poderá realizar operações
de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos termos da legislação
aplicável, mediante autorização legislativa através de lei específica.
Art. 11. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Executivo poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 12. Na elaboração do Cronograma de Metas Bimestrais de Arrecadação, não
serão consideradas as receitas correntes decorrentes de convênios, acordos ou ajustes e
as receitas de capital previstas, tendo em vista serem recursos vinculados a convênios e
operações de crédito com fim específico.
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Art. 14. O excesso de arrecadação será apurado em cada fonte de recurso,
observada a tendência do exercício.
Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias
de uma modalidade de aplicação para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operação
especial.
Art. 16. Os anexos da despesa que integram a presente Lei foram elaborados até o
nível de Modalidade de Aplicação, sendo que a execução orçamentária será realizada em
nível de Elemento de Despesa.
Art. 17. O Executivo Municipal está autorizado nos termos do art. 7º da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, utilizando como fontes de
recursos:
| - o excesso de arrecadação verificado na forma do 8 1º, 3º e 4º do art. 43 da Lei
nº 4.320/64, apurado em cada fonte de recurso;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — wwaw.saolourenco.sc.gov.br
GOovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Il - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas, observada a fonte de recursos na forma do 8 1º do art. 43 da Lei nº
4.320/64;
Ill - o superávit financeiro do exercício anterior, na forma do 8 1º e 2º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de novembro de 2009.
TOMÉ FRAN ISCO ETGES
Prefeito
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 — SÃO LOURENÇO DO OESTE —- SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.sc.gov.br