norma nº 1843/2009

= 4 GOVERNO MUNICIPAL
4 BA SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.843, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênios e a conceder auxílio
financeiro a Entidades e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios
e a conceder auxílio financeiro às seguintes Entidades:
|- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, CNPJ
nº 80.622.376/0001-77, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
|| - CTG — Amizade Sem Fronteiras, CNPJ nº 75.436.998/0001-70, no
valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 04 de dezembro de 2009.
c
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 — www.saolourenco.se.gov.br