norma nº 1844/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Es ;
LEI Nº 1.844, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Declara de Utilidade Pública a Rede
Feminina de Combate ao Câncer de
São Lourenço do Oeste.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de
Combate ao Câncer, com sede no município de São Lourenço do Oeste —
Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob nº 06.536.696/0001-51, fundada no dia
28 de fevereiro de 2004 e registrada em Cartório competente em 23 de junho
de 2004.
Parágrafo único. Ficam assegurados à entidade mencionada no caput,
todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 15 de dezembro de 2009.
TOMÉ FRANCISCO EIGES
Prefeito Municipal
f
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