norma nº 1845/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.845, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a Fundação
Hospitalar de Assistência ao
Trabalhador Rural de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, à Fundação Hospitalar de
Assistência ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste, CNPJ nº
86.223.864/0001-98, no valor máximo de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e
seis mil reais) para o ano de 2010.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal do exercício de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de dezembro de 2009.
TOMÉ FRANCISCO E
Prefeito Municipal
o
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