norma nº 1846/2009

VERaA, GOVERNO MUNICIPAL
í x SÃO LOURENÇO DO OESTE
ds GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênios e a conceder auxílio
financeiro a Entidades e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro, mediante assinatura de convênio, às seguintes entidades:
| - Associação de Moradores da Comunidade de São Paulinho, CNPJ
nº 03.777.395/0001-21, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Ill - Associação dos Moradores do Bairro Cruzeiro, CNPJ nº
02.974.289/0001-75, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Il - Associação dos Moradores de Lageado Antunes, CNPJ nº
06.250.003/0001-60, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
condicionado à aprovação do Projeto PTEC nº 003165/094, do
FUNDESPORTE, junto à Secretaria do Estado do Turismo, Cultura e Esporte e
repasse dos respectivos recursos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal do exercício em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de dezembro de 2009.
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; /
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 — CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www.saolourenco.se.gov.br