norma nº 1847/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.847, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza a concessão de abono
natalino especial aos servidores
municipais da administração direta e
indireta, efetivos, comissionados,
admitidos em caráter temporário e
conselheiros tutelares, e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores municipais da administração direta e indireta, efetivos,
comissionados, admitidos em caráter temporário e conselheiros tutelares,
abono natalino especial, em pecúnia, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a
ser pago, mediante depósito em conta salário até o dia 22 de dezembro de
2009.
Parágrafo único. O abono previsto no caput não tem natureza
vencimental e não será incorporado, para quaisquer efeitos, aos vencimentos,
vantagens ou gratificações percebidas pelo servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 16 de dezembro de 2009.
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TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
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