norma nº 1849/2009

GOVERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.849, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens
imóveis em doação dos Srs. Primo Milan, Divino
Carboni e Francisco Petrycovski, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação, dos
Senhores: Primo Milan, brasileiro, aposentado, inscrito sob o CPF nº 052.529.039-72; Divino
Carboni, brasileiro, aposentado, inscrito sob o CPF nº 052.148.669.68 e Francisco
Petrycovski, brasileiro, industrial, inscrito sob o CPF nº 192.651.909-49, residentes e
domiciliados neste Município, os seguintes bem imóveis:
| - Área verde com extensão total de 1.594,231 m?; confrontando: ao NORTE com
o lote urbano nº 44, na extensão de 13,00 metros, com lote urbano nº 45 na extensão de
13,00 metros, com o lote urbano nº 46 na extensão de 13,409 metros, com o lote urbano nº
47 na extensão de 13,00 metros, com o lote urbano nº 48 na extensão de 13,00 metros, com
o lote urbano nº 49 na extensão de 13,750 metros e com o lote urbano nº 50 na extensão de
13,750 metros; ao SUL com um área de preservação permanente na extensão de 93,232
metros; ao LESTE com parte do lote urbano nº 43 na extensão de 17,826 metros; a OESTE
com a Rua Aderbal Ramos da Silva na extensão de 13,446 metros;
Il - Área de preservação permanente com extensão total de 4.473,28 m?;
confrontando: ao NORTE com uma área verde na extensão de 93,232 metros e com o lote
urbano nº 43 na extensão de 27,995 metros; ao SUL com uma sanga que o separa do
Loteamento Carboni; ao LESTE com a Rua Irineu Bornhausen na extensão de 30,54 metros;
a OESTE com a Rua Aderbal Ramos da Silva na extensão de 30,129 metros.
Parágrafo único. As áreas acima descritas estão devidamente registradas no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Lourenço do Oeste sob o nº 13.439,
conforme matrícula constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta dos recursos
previstos no orçamento em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2009.
; fa
TOME FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal”
;
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www saolourenco,sc.gov.br
GovERNOo MUNICIPAL
” SÃO LOURENÇO DO OESTE
a GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
(Lei nº 1.849, de 22/12/2009).
Matrícula e Avaliação
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
RUA DUQUE DE CAXIAS, 789 - CENTRO - Fone - (49) 3344-8500 — Fax (49) 3344-8560
89.990-000 - SÃO LOURENÇO DO OESTE — SANTA CATARINA
CNPJ — 83.021.873/0001-08 - www saolourenco.se.gov.br