norma nº 1850/2009

GovERNO MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-
transporte aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas
autarquias, para prestar estágio não obrigatório e dá
outras providências.
O PREFEITO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e este
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o valor da bolsa estágio aos estudantes contratados pelo
Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não
obrigatório, nos seguintes termos:
| - estagiário cursando o nível médio:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 175,00 (cento e setenta e cinco
reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 287,50 (duzentos e oitenta e sete
reais e cinquenta centavos) mensais;
Il - estagiário cursando o nível superior:
a) carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) mensais;
b) carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 400,00 (quatrocentos reais)
mensais.
Art. 2º Fica instituído o auxílio-transporte, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais)
mensais, para os estagiários contratados na modalidade de estágio não obrigatório.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
usados recursos do orçamento municipal em execução de cada exercício.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 1.835, de 16 de novembro de 2009.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 22 de dez o de 2009.
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TOMÉ FRANCISCO ETGES
Prefeito Municipal
id
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