norma nº 95/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a organização da Biblioteca Pública
Municipal, cria cargos na Lei Complementar nº 56, de 14
de outubro de 2005, alterada pelas Leis
Complementares nºs. 069, de 24/05/2006, 075, de
14/11/2006 e 091, de 26/12/2007 e altera dispositivo da
Lei Complementar nº 081, de 16 de março de 2007,
alterada pela Lei Complementar nº 089, de 24/10/2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Biblioteca Pública Municipal “Santos Dumont”, criada pela Lei nº 118,
de 1º de novembro de 1973, fica vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a qual
fica responsável pela coordenação, administração e manutenção da mesma.
Art. 2º O artigo 9º da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005,
alterada pelas Leis Complementares nº 069, de 24 de maio de 2006, nº 075, de 14 de
novembro de 2006 e nº 091, de 26 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido
dos incisos XVIII e XIX, com as seguintes redações:
XVIII — Bibliotecário;
XIX — Articulador de Atividades da Biblioteca.” (NR)
Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo 2º desta Lei Complementar, os
Anexos | e Vil da Lei Complementar nº 056, de 14 de outubro de 2005 e suas
alterações, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos | e Il desta Lei
Complementar, respectivamente.
Art. 4º Ficam acrescidos os itens 19 e 20 ao Anexo V da Lei Complementar nº
056, de 14 de outubro de 2005 e suas alterações, cujas redações constam do Anexo III
desta Lei Complementar.
Art. 5º Os artigos 4º, IV e 5º, |, da Lei Complementar nº 081, de 16 de março
de 2007, alterada pela Lei Complementar nº 089, de 24 de outubro de 2007 passam a
vigorar com as seguintes alterações: -
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro » São Lourenço do Oeste * Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500
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IV - manter e administrar o museu público municipal e outros órgãos
locais que sirvam de apoio às atividades artísticas e culturais;” (NR)
Art. 6º Fica extinto o cargo de “Articulador de atividades da biblioteca” criado
pela Lei Complementar nº 081, de 16 de março de 2007.
Art. 7º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
Complementar serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 8º Fica revogado o item 5 do Anexo Il da Lei Complementar nº 81, de 16
de março de 2007 e as demais disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de, ode 2008.
TOMÉ FRANCI
Prefeito Municipal
Publicado 1910 donaç
Dia. a
do
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro * São Lourenço do Oeste + Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
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ANEXO |
(Anexo | da LC 56/2005)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVO GRUPO OCUPACIONAL
* GRUPO OCUPACIONAL EEE * CARGO NÍVEL || cóDico
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 1 1001
OCUPAÇÕES DE NÍVEL AGENTE DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO 4 1002
OPERACIONAL BÁSICO - DE OBRAS PÚBLICAS =
NoB [ AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 4 1003"
| Te E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS SR & te
“TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO * 5 2001
a ' TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 6 2002
NAT | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL | E AS | 2dos E
| TÉCNICO EM TOPOGRAFIA /AGRIMENSURA. 11 2006
e “TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA 5 2007
ANALISTA ADMINISTRATIVO E 41 3001
FARQUITETO RENE 17 - 3002
| ASSISTENTE SOCIAL 13 3003
| FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 13 3004
CONTADOR LER E RA eo >| 3005 j
ENFERMEIRO Ep : 13 | 3006 E
| : | ENGENHEIRO AGRÔNOMO — 13 3007
| * ENGENHEIRO CIVIL = ars 3008 |
“FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EZ=tRÊ 3010
FISIOTERAPEUTA -20 HORAS EE ES =sS0M,
NÉDICO= 20 HORASO — < sFpo Ss | UE Soap
j ; MÉDICO — 40 HORAS E aus] RBOTS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDICO AVAL E CONTROLADOR Era) 14 3014
ADMINISTRATIVO SUPERIOR | HORAS E é PRESO]
— NAS MÉDICO ESPECIALISTA- 20 HORAS. | 15 3015 + |
| MÉDICO VETERINÁRIO EDapa o 3016 |
| ODONTÓLOGO — 20 HORAS SE | SE SO
“ODONTÓLOGO — 40 HORAS E EC 3018
PROCURADOR - 20 HORAS 152 EE iso1o
PSICÓLOGO 13 3020. |
| ANALISTA DE CONTROLE INTERNO — 32 21 3021
HORAS | ea e |
NUTRICIONISTA — 20 HORAS ES “3022
* FONOAUDIÓLOGO — 20 HORAS F 5 3023 |
“ODONTÓLOGO ESPECIALISTA E a | iner lo pon
| BIBLIOTECÁRIO SACRA DA Esso 3025
| ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA 09 | 3026
Prefeito Municipal
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro * São Lourenço do Oeste * Santa Catarina + CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500
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ANEXO II
(Anexo VII da LC 56/2005)
QUADRO RESUMO DE VAGAS
GRUPO a
OCUPACIONAL | cara | ag
AGENTE DE APOIO OPERACIONAL 7
pa Ene. sua EE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE OBRAS id |
NOB AGENTE DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS E 10
Ec EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E
| TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO (aee
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA 05
e NÍVEL TECNICO EM ENFERMAGEM E [735
ADMINISTRATIVO - | TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 01
NAT TÉCNICO EM TOPOGRAFIA/AGRIMENSURA 01
[TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA En
ANALISTA ADMINISTRATIVO 10
E | ARQUITETO — = E "o!
ASSISTENTE SOCIAL E Ee 05
FARMACÉUTICO BIOQUÍMICO ; EE 03 0
CONTADOR. PESE Ss ESSO)
ENFERMEIRO ; E 11
ENGENHEIRO AGRÔNOMO CE
| ENGENHEIRO CIVIL dE eo
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS por
FISIOTERAPEUTA — 20 HORAS 02
' | MÉDICO — 20 HORAS. 10
OCUPAÇÕES DE | | MÉDICO — 40 HORAS 08
ADMINISTRATIVO [MÉDICO AVAL. E CONTROLADOR —20 HORAS | dias
SUPERIOR -NAS | MÉDICO ESPECIALISTA 20 HORAS E
| “MÉDICO VETERINÁRIO ESA SR
ODONTÓLOGO -20 HORAS | E 05
ODONTÓLOGO — 40 HORAS E Re =
“PROCURADOR — 20 HORAS E ese E
PSICÓLOGO ques
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO — 32 HORAS — 01
NUTRICIONISTA - 20 HORAS ça E T 01
| FONOAUDIÓLOGO - 20 HORAS SOIS E
ODONTÓLOGO ESPECIALISTA Ed 06 |
| BIBLIOTECÁRIO 01
“ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA 02
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro * São Lourenço do Oeste * Santa Catarina *
Prefeito Municipal
CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-850
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ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS CRIADOS
OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR — NAS
19. BIBLIOTECÁRIO
19.1. Carga horária semanal: 40 horas;
19.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de títulos);
19.3. Habilitação para o exercício do cargo: Ensino Superior em Biblioteconomia,
registro no órgão fiscalizador da profissão e Carteira Nacional de Habilitação, categoria
19.4. Vagas: 01;
19.5. Descrição das atribuições:
19.5.1. Planejar, implementar, coordenar, controlar e dirigir sistemas biblioteconômicos
e ou de informação e de unidades de serviços afins;
19.5.2. Executar trabalhos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo
um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo
bibliotecário;
19.5.3. Realizar projetos relativos a estrutura de normalização da coleta, do
tratamento, da recuperação e da disseminação das informações documentais em
qualquer suporte;
19.5.4. Realizar estudos administrativos para o dimensionamento de equipamentos,
recursos humanos e layout das unidades da área biblioteconômica e ou de informação;
19.5.5. Estruturar e efetivar a normalização e padronização dos serviços técnicos de
tratamento da informação fixando índices de eficiência, produtividade e eficácia nas
áreas operacionais da biblioteconomia e ou ciência da informação;
19.5.6. Estabelecer, coordenar e executar a política de seleção e aferição do material
integrante das coleções de acervo, programando as prioridades de aquisição dos bens
patrimoniais para a operacionalização dos serviços;
19.5.7. Estruturar e executar a busca de dados e a pesquisa documental;
19.5.8. Participar de programas de treinamento, quando convocado;
19.5.9. Participar, conforme a política interna da Secretaria Municipal de Educação, de
projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão,
19.5.10. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática;
19.5.11. Controlar os empréstimos dos livros e executar outras tarefas correlatas que
lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação;
19.5.12. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do
cargo;
Rua Duque de Caxias, 789 » Centro « São Lourenço do Oeste * Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500
PR PS ado |
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19.5.13. Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
20. ARTICULADOR DE ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
20.1. Carga horária semanal: 40 horas;
20.2. Condições para ingresso: concurso de provas (escrita ou escrita e de-títulos);
20.3. Habilitação para o exercício do cargo: Licenciatura Plena em Letras Português
ou Ensino Superior na área de Pedagogia e Carteira Nacional de Habilitação, categoria
20.4. Vagas: 02;
20.5. Descrição das atribuições:
20.5.1. Realizar a classificação do material bibliográfico;
20.5.2. Conferir e aprovar assuntos indexados;
20.5.3. Auxiliar na seleção de títulos a serem adquiridos;
20.5.4. Planejar, organizar e supervisionar todas as atividades da Biblioteca; |
20.5.5. Manter intercâmbio com instituições da mesma natureza;
205.6. Manter em dia o controle dos bens-materiais de uso da Biblioteca, zelando por
sua conservação,
20.5.7. Divulgar os serviços que a Biblioteca oferece, estimulando o bom |
relacionamento entre os funcionários e entre estes e a comunidade;
20.5.8. Solicitar os recursos necessários ao seu funcionamento;
20.5.9. Encaminhar relatórios à Secretaria Municipal de Educação relativos aos
serviços executados; É
20.5.10. Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades, projetos e
programas relacionados à leitura e à literatura;
20.5.11. Administrar e executar os serviços internos da biblioteca bem como os |
relativos às atividades bibliotecárias itinerantes, além de outras afins,
20.5.12. Difundir a leitura através de encontros de escritores e leitores, seminários,
feiras e jornadas de estudos, destinados a professores, estudantes, bibliotecários,
agentes e promotores de leitura e público interessado;
20.513. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do
cargo;
20.5.14. Dirigir veículos oficiais para o desempenho das atribuições do cargo.
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de de 2008.
;
TOME FRANCI
Prefeito
CO ETGES,
unicipal
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro * São Lourenço do Oeste * Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500