norma nº 96/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre a criação de emprego público para
atendimento do Programa de Saúde da Família e
do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ||
DO EMPREGO PÚBLICO
Art. 1º Fica criado o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, para
execução do Programa de Saúde da Família e do Programa de Agentes Comunitários
de Saúde, conforme quantitativos constantes no Anexo Único desta Lei Complementar.
81º O emprego referido no caput deste artigo constituirá quadro específico de
pessoal, vinculado aos respectivos programas.
82º O salário do Agente Comunitário de Saúde fica fixado conforme Anexo
Único desta Lei Complementar.
Art. 2º O emprego público de Agente Comunitário de Saúde será provido
mediante realização de Concurso Público, que obedecerá normas específicas fixadas
em edital próprio.
Parágrafo único. O resumo do edital referido neste artigo será publicado com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data das inscrições na imprensa oficial do
município e no mural público municipal.
Art. 3º Os empregados públicos serão regidos pelo Decreto-lei nº 5.452/43 —
Consolidação das Leis: do Trabalho, com vinculação ao Regime Geral de Previdência
Social e serão incluídos no regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
$ 1º Os empregados públicos poderão ser demitidos a qualquer tempo, em
especial:
| — quando da prática de falta grave, conforme previsto no artigo 482, da
Consolidação das Leis do Trabalho, devidamente apurada em inquérito administrativo;
Il — em virtude de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Ill - por necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
despesas, conforme a Lei Federal nº 9.801, de 1999;
IV - por insuficiência de desempenho, apurada de acordo com as disposições
do inciso IV, do art. 10, da Lei Federal nº 11.350, de 2006;
V — motivadamente, em face da extinção dos programas federais e demais
hipóteses previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste * Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 +» CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
8 2º O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de
o empregado não residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da
publicação do edital do respectivo Concurso Público, ou deixar de residir na mesma,
bem assim em função de apresentação de declaração falsa de residência.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Art. 4º Os empregados públicos de que trata esta Lei Complementar cumprirão
jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo emprego,
conforme previsto no Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 5º O controle da frequência e do horário de trabalho deve ser efetuado
diariamente por processo manual ou informatizado.
Parágrafo único. A anotação falsa, pelo empregado, do horário de trabalho,
bem como o não cumprimento da jornada, constitui infração arsipAnar punível com
pena de demissão.
Art. 6º Mensalmente, o servidor encarregado do controle da fregiência
relatará ao Chefe do Poder Executivo Municipal ou a quem delegada a competência, as
ocorrências relativas à assiduidade e pontualidade dos empregados públicos.
Art. 7º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de
atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e sob a supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. São consideradas atividades de Agente Comunitário de
Saúde, na sua área de atuação:
|- a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade;
ll- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Ill- o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
Iv - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas
para a área da saúde;
V- a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de riscos à família;
VI- a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e
outras políticas que promovam qualidade de vida;
VII - desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e
a população adscrita à Unidade Básica de Saúde, considerando as caracteristicas e as
finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou
coletividade;
VIII “trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a
microárea e manter os cadastros atualizados;
IX- orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; /
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro » São Lourenço do Oeste * Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500
E
Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
X- desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das
doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares de
ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a
equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
XI- acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as familias e indivíduos
sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe; e
XII - cumprir com as determinações do Ministério da Saúde definidas para os
Agentes Comunitários de Saúde em relação à prevenção e ao controle da malária e da
dengue.
Art. 8º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
“requisitos para o exercício da atividade:
| - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do
edital de Concurso Público; |
| - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial |
e continuada;
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
execução dos programas, a definição da área geográfica a que se refere o inciso |,
observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º O Agente Comunitário de Saúde deverá anualmente comprovar, por
meios considerados hábeis pela Administração Municipal, sua residência na área de
atuação, cabendo à Secretaria de Saúde a fiscalização permanente.
— TÍTULO IH ; |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Municipio poderá relotar servidores para o exercício das funções
inerentes ao emprego público criado por esta Lei Complementar. ;
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, caberá ao servidor
relotado a opção pelo vencimento, salário e regime jurídico do cargo ou emprego
titularizado.
Art. 11. Os profissionais que estão atuando atualmente nas atividades próprias
relativas ao emprego criado por esta Lei Complementar, contratados mediante
Processo Seletivo Público poderão permanecer no exercício destas atividades, até que
seja concluída a realização de Concurso Público para regularização das contratações.
Parágrafo único. Cumprido o disposto no caput deste artigo, fica revogada a
Lei Complementar nº 087, de 11 de outubro de 2007.
Art. 12. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar serão usados recursos do orçamento municipal, em cada exercício.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Duque de Caxias, 789 * Centros São Lourenço do Oeste + Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 * CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
Prefeito Municipal
Publicado no
Dia. rt
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro + São Lourenço do Oeste + Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-8500
Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
Emprego Público Vagas | Salário R$ Carga Horária
Semanal
Agente Comunitário de Saúde 45 | 441,77 40 horas
São Lourenço do Oeste, SC, 10 de julho de 2008.
; |.
TOMÉ FRANCISCO EITGES,
Prefeito Municipal
Rua Duque de Caxias, 789 * Centro * São Lourenço do Oeste « Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 * Fone (49) 3344-850(