norma nº 1732/2008

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Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.732, DE 19/03/2008.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro a entidades do município
mediante assinatura de convênios e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro,
mediante assinatura de convênios, para aquisição de óleo diesel, no valor de R$
3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais), às seguintes entidades:
- Associação de Agricultores de São Roque, Planalto e Santana da Bela
Vista, CNPJ nº 04.997.606/0001-02;
| - Associação de Desenvolvimento do Distrito de São Roque, CNPJ nº
03.151.088/0001-30;
Il - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Frederico Wastner, Município de São Lourenço D'Oeste, CNPJ nº
03.883.258/0001-71;
V - Associação de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Distrito de
Presidente Juscelino, CNPJ nº 04.142.272/0001-87.
Art. 2º Para cobertura das despesas desta Lei serão utilizados recursos
previstos no Orçamento Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
São Lourenço do Oeste, S$w19 dêmarto de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no.
Dia ) 4
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