norma nº 1734/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
LEI Nº 1.734 DE 19/03/2008. www.saolourenco.sc.gov.br
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
Abertura de Crédito Especial no
Orçamento programa de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar, no
corrente exercício, a abertura de Crédito Especial, criando-se as modalidades
de aplicação: 07.01.12.361.4506.2.011.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0001 - 99 —
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos, no
projeto/atividade 2.011 - Manutenção Educação Básica do Município,
adicionando-se a modalidade a seguir descrita, o valor de R$ 4.800,00 (quatro
mil e oitocentos reais):
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.12.361.4506.2.011.3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.0001-99 — Transf. Inst. Priv. Sem fins Lucr R$
4.800,00
Art. 2º Para atendimento ao Crédito Especial de que trata o artigo 1º
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.4506.2.011.3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.01 - 27- Aplicação Direta R$
4.800,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do N N N de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500