norma nº 1735/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
LEI Nº 1.735 DE 19/03/2008. www.saolourenco.sc.gov.br
Autoriza o Poder Executivo a realizar a
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar — Anulação de Dotações no
Orçamento Programa de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a
abertura, no corrente exercício, de crédito suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:
09 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN, DESENV. URBANO, INDUSTRIA E COMERCIO
09.01.15.451.4516.2.028 — Estrutura da Sec. Do Des. Urbano, Indust. e Comércio R$ 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00.0.1.00- 49 — Aplicação Direta o
Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
09 — SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01 - SEC. MUN. DESENV. URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
09.01.22.661.4516.2.034 — Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município
3.3.90,00.00.00.00.00.0.1.0000 - 56 — Aplicação Direta
09.01.22.661.4516.2.034 — Apoio ao Desenvolvimento Econômico do Município
4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.0000 - 57 — Aplicação Direta
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oests, SCn19 deymarço de 2008.
t
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Rua Duque de Caxias, 789 + Centro » São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 « CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500