norma nº 1736/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
LEI Nº 1.736, DE 19/03/2008. RAP
Ratifica Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde do
Oeste de Santa Catarina — CIS —
AMOSC, firmado pelo Chefe do Poder
Executivo para adequação à Lei Federal
nº 11.107/2005 e ao Decreto Federal nº
6.017/2007, que dispõem sobre normas
gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina —
CIS-AMOSC, firmado pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do Anexo
Único desta Lei, para adequação à Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de
2005 e ao Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que dispõem
sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.166, de 21 de dezembro de
1998.
São Lourenço do Oeste, SC, 19 de março de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Publicad no 2: Je ADIA
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