norma nº 1737/2008

Estado de Santa Catarina
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI nº 1.737, de 19/03/2008.
Acresce dispositivos na Lei nº 731, de 13 de
abril de 1992, alterada pelas Leis nº 813, de 02
de agosto de 1993, nº 1.536, de 05 de
setembro de 2005 e nº 1.566, de 22 de
dezembro de 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 731, de 13 de abril de 1992, alterada pelas Leis nº
813, de 02 de agosto de 1993, nº 1.536, de 05 de setembro de 2005 e nº 1.566,
de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos artigos 14-A e 14-
B, com as seguintes redações:
Art. 14-A. Ocorrendo a vacância da vaga de conselheiro titular, assumirá
a vaga o primeiro suplente da lista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis,
contados da data de publicação da convocação.”
Art. 14-B. Percebida a ausência de suplentes na lista de espera, serão
adotadas as seguintes medidas:
I. faltando metade ou mais do mandato, será realizada nova eleição para
escolha de 05 (cinco) suplentes;
Il. faltando menos da metade do mandato, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA escolherá três nomes de
pessoas de reconhecida idoneidade moral que possuam os requisitos
previstos no artigo 13 desta Lei, exigidos para o exercício da função de
conselheiro, para que assumam a posição de suplentes.
81º. No caso previsto no inciso Il, quando houver abertura de vaga para
titular, esta será preenchida por membro escolhido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
8 2º. O conselheiro que assumir o mandato como titular, em decorrênci
de vacância da vaga por desistência ou perda de mandato de conselheir
em período de um ano ou menos, este não será computado para fins de
nova eleição.”
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina « CNPJ 83.021.873/0001-08 + CEP 89990-000 « Fone (49) 3344-8500
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Art.2º |. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oesfê, SC, 19 demarço de 2008.
)
NIVALDO LUIZ LAZARON,
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado no.:2-
Dia 20)
Rua Duque de Caxias, 789 « Centro « São Lourenço do Oeste « Santa Catarina * CNPJ 83.021.873/0001-08 » CEP 89990-000 + Fone (49) 3344-8500