| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público do Instituto Cultural de São Lourenço e do Comitê Desportivo Municipal, em regime jurídico especial e dá outras providências. |
| native_id | 2285 |
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