norma nº 1738/2008

Estado de Santa Catarina 4
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.738, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Altera a Lei nº 394 de 01 de novembro de 1983.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o $ 2º ao artigo 3º da Lei 394/83, de 01/11/83, passando
o parágrafo único à “8 1º”.
S 2º Fica isento do pagamento da Taxa de Expediente, prevista no Caput
deste artigo, a transferência de permissão de pai para filho, por se tratar de sucessão e
garantia de renda familiar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de março de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZA RON,
Prefeito em Exercício
Publicado no Os Sou Aoc
Dia US/ON.
(q Visto !
E,
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