norma nº 1739/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.739, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Concede revisão geral de que trata o artigo 37, X,
da Constituição Federal, na remuneração dos
servidores públicos municipais, subsídio dos
Agentes Políticos do Executivo e Legislativo, e na
remuneração dos membros do Conselho Tutelar e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores públicos municipais da Administração
Pública Direta e Indireta, ativos e inativos, pensionistas, subsídio dos agentes políticos
do Poder Executivo, as diárias, funções especiais de confiança, auxílio-alimentação,
adicional de representação e remuneração dos membros do Conselho Tutelar, a partir
de 1º de abril de 2008, ficam revisadas em 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco
centésimos por cento), relativamente à inflação medida pelo Índice Geral de Preços -
IGP-M acumulado de janeiro a dezembro de 2007.
Parágrafo único. Os subsídios dos agentes politicos do Poder Legislativo, a
partir de 1º de abril de 2008, ficam revisados em 6,60% (seis inteiros e sessenta
centésimos por cento), relativamente à inflação medida pelo Índice Geral de Preços -
IGP-M acumulado de maio a dezembro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2008.
São Lourenço do Oeste, SC, 27 de março de 2008.
NIVALDO LUIZ LAZAKON,
Prefeito em Exercício o Da
Publicado no, EE MISES
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