norma nº 1740/2008

Estado de Santa Catarina 4
Município de São Lourenço do Oeste
www.saolourenco.sc.gov.br
LEI Nº 1.740, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
convênio com as instituições que identifica e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de
Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as
instituições abaixo descritas, com a finalidade de conceder auxílio financeiro, para o
exercício de 2008, aos alunos residentes no Município que frequentam o curso de
Técnico em Agropecuária nas mesmas, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) por aluno:
| - Cooperativa Escola do Centro de Educação Profissional Campo Erê —
COECEL, CNPJ nº 04.803.779/0001-34;
Il - Sociedade Porvir Científico, CNPJ nº 92.741.990/0028-57.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento
Municipal em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço do Oeste, SC, 07 de abril de 2008.
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ESSA
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TOME FRANCISCO ETGES,
Prefeito Municipal
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Publicado no Ho - A UAU
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