norma nº 1742/2008

Estado de Santa Catarina Y
Município de São Lourenço do Oeste
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LEI Nº 1.742, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre a contratação de pessoal em
caráter temporário para atender necessidade
de excepcional interesse público no âmbito do
magistério público municipal, em regime
jurídico especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário
para atender necessidades de excepcional interesse público no âmbito do magistério
público municipal, e institui regime jurídico especial transitório, aplicável aos mesmos.
Art. 2º Fica autorizada a admissão de pessoal em caráter temporário, para
atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do
artigo 37, combinado com o artigo 39, ambos da Constituição Federal do Brasil, no
âmbito do magistério público municipal para o desempenho de atividades docentes nos
seguintes casos:
| - em virtude de existência de vaga não ocupada em concurso público realizado
no ano letivo imediatamente anterior;
Il - por imperativo de convênio;
Il - em decorrência de abertura de novas vagas por desdobramento de turma
ou por dispensa de seu ocupante, até a realização de concurso público;
Iv - para atender necessidades administrativas peculiares do ensino
profissionalizante;
V-— para substituição do titular legalmente afastado;
VI — para execução de Programas Educacionais específicos.
8 1º Nas hipóteses referidas nos incisos | e IV do caput deste artigo, a
necessidade da admissão deverá estar devidamente comprovada e o prazo não
poderá exceder ao término do ano letivo, exceto nos incisos Il, V e VI, quando a
contratação dar-se-á pelo período de duração do convênio, do afastamento do titular
ou de duração do Programa.
8 2º As admissões, se atendidas às demandas de serviços antes de decorrido o
prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, poderão ser declaradas desnecessárias e
rescindidos os respectivos contratos admissionais, pagando-se eventuais saldos de
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vencimentos, férias vencidas e proporcionais, com os devidos acréscimos, mais os
saldos do décimo terceiro abono natalino, referentes ao período efetivamente
trabalhado.
Art.3º As admissões serão precedidas de processo seletivo de títulos, cujas
regras constarão de Edital próprio.
8 1º O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será realizado por
comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por membros indicados
pela Secretaria de Educação, cujo Edital deverá constar, no mínimo, o seguinte:
| — denominação dos cargos;
Il — carga horária semanal;
Ill — vencimento;
IV — habilitação e requisitos específicos para o exercício do cargo, conforme
conteúdos programáticos;
V — prazo de validade das admissões;
VI — vinculação ao regime jurídico especial transitório instituído por esta Lei;
VII — número de vagas;
VIII — a titulação que será aceita e sua respectiva pontuação;
- IX — outras especificações pertinentes.
82º A admissão de professor não habilitado dar-se-á apenas quando restar
impossível o preenchimento da vaga com candidato habilitado.
83º Quando a vaga decorrer de licença para tratamento de saúde, bem como
para os casos em que não acudirem interessados em processo seletivo para
contratação temporária, não sendo possível remanejamento interno, poderá ser
efetuada a contratação direta, pelo prazo necessário a realização de novo processo
seletivo.
Art. 4º O professor admitido em caráter temporário perceberá mensalmente,
retribuição pecuniária correspondente a:
| — quando habilitado: o vencimento de R$ 1.327,96 (um mil trezentos e vinte e
sete reais e noventa e seis centavos), correspondente a carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária diversa;
Il — quando não habilitado: o vencimento de R$ 864,58 (oitocentos e sessenta e
quatro reais e cinquenta e oito centavos), correspondente a carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, respeitando-se a proporcionalidade para carga horária
diversa.
$1º Os vencimentos previstos neste artigo serão revistos na forma do inciso IX,
do artigo 37 da Constituição Federal.
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82º As contratações poderão ser feitas para 10, 20, 30 ou 40 horas semanais,
conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Art.5º O pessoal a ser admitido na forma e condições desta Lei vincula-se a
regime jurídico especial, ora instituído, com os seguintes direitos:
| - férias proporcionais, na base de 1/12 por mês de efetivo exercício, acrescidas
do benefício previsto no inciso XII do artigo 27 da Constituição Estadual, calculado
também proporcionalmente;
ll - diárias;
Ill - salário-família;
IV - gratificação natalina;
V — benefícios decorrentes da filiação ao regime geral da Previdência Social e
vinculação ao Instituo Nacional da Seguridade Social;
VI — admissão mediante contrato administrativo específico;
VII — vencimento conforme estabelecido no artigo 4º desta Lei.
$ 1º O valor da gratificação natalina será calculado proporcionalmente à razão
de 1/12 por mês de efetivo exercício, com base na remuneração correspondente ao
último mês trabalhado.
S 2º Para efeito exclusivo do direito de petição, do Processo Administrativo ou
Disciplinar, no que couber, aplicar-se-ão as regras do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 6º À servidora gestante será concedida licença pelo período de 120 (cento
e vinte) dias.
Art. 7º A licença para tratamento de saúde será concedida e paga de acordo
com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e legislação federal
específica.
Art. 8º Dar-se-á a dispensa:
| - a pedido do servidor, que deverá aguardar o deferimento em exercício, cujo
pedido será analisado e decidido no prazo de 15 (quinze) dias;
Il - a título de penalidade;
HI - a qualquer tempo, quando a vaga for ocupada por professor efetivo ou
quando cessadas as razões que lhe deram causa;
IV - quando o servidor não atender às exigências pedagógicas.
$1º O não cumprimento do disposto no inciso | deste artigo, implica no
pagamento de multa equivalente a 15 (quinze) dias de trabalho, cujo valor será
descontado no saldo rescisório.
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82º Na hipótese prevista no inciso IV, a dispensa será efetuada com base em
relatório circunstanciado, elaborado por comissão legalmente constituída, composta
por 2 (dois) professores efetivos e 2 (dois) pais de alunos da escola, e o diretor da
respectiva escola, sob a presidência deste.
$ 3º Em caso da dispensa ocorrer em virtude do disposto nos incisos Il e IV
deste artigo, será concedido ao servidor o direito de ampla defesa.
Art. 9º Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
serão usados recursos do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
+ Vim F
Publicado no O ARO
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